TJMS - 1418822-42.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/12/2023 12:47
Arquivado Definitivamente
-
05/12/2023 12:45
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2023 08:51
Expedição de Ofício.
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05/12/2023 08:38
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/11/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 15:44
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 15:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/11/2023 02:28
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1418822-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Campo Grande Advogado: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Ivanir de Oliveira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA E AUTO DE INFRAÇÃO - CDA QUE INDICOU NÚMERO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE LHE DERAM ORIGEM - OBSERVÂNCIA AO ART. 202, V, DO CTN - AUSÊNCIA DE VÍCIO - DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO - REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
O motivo pelo qual os débitos foram excluídos da ação executiva deve-se ao fato de não constar da CDA sua respectiva origem, mais precisamente o número do processo administrativo que resultou do parcelamento. 2.
Porém, compulsando a CDA, constata-se que logo abaixo do tributo indicado consta o número do procedimento administrativo que lhes deu origem. 3.
Portanto, merece reforma o capítulo da decisão que declarou haver irregularidade da CDA em relação ao objeto de cobrança, haja vista ter sido observado disposto no art. 202, V, do CTN.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Decisão do julgamento na sessão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. -
09/11/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 16:49
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
08/11/2023 16:39
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 17:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/11/2023 16:46
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 16:26
Expedição de Ofício.
-
07/11/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
07/11/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
26/10/2023 13:12
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
26/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2023 16:40
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
25/10/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 13:56
Inclusão em Pauta
-
24/10/2023 08:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/10/2023 14:18
Conclusos para decisão
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07/10/2023 01:38
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 22:37
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 03:34
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1418822-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Campo Grande Advogado: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Ivanir de Oliveira
Vistos. 1.
Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo este recurso no efeito devolutivo. 2.
Considerando a revelia da parte agravada, desnecessário sua intimação para apresentação de contraminuta. 3.
Intimem-se. -
26/09/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 14:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2023 13:32
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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26/09/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 13:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/09/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 00:41
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1418822-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Campo Grande Advogado: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Ivanir de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
25/09/2023 18:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/09/2023 18:25
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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25/09/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 07:00
Conclusos para decisão
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25/09/2023 07:00
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2023 07:00
Distribuído por sorteio
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25/09/2023 06:55
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2023
Ultima Atualização
10/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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