13/11/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 11:19

Transitado em Julgado em #{data}
22/09/2023 16:29

Recebidos os autos
22/09/2023 16:29

Confirmada a intimação eletrônica
21/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 18:36

Recebidos os autos
21/09/2023 18:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/09/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:51

Juntada de Certidão
21/09/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0840906-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: Gilson Fonseca Constantino Advogado: Egon Schossler Junior (OAB: 19903/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA EM APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - PENALIDADE DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INDICAÇÃO DE CONDUTOR PRINCIPAL ANTES DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR POR MEIO DE VIA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO COM O PARECER.

Apesar de ultrapassado o prazo estabelecido pelo CTB para indicação do agente que ensejou o ato infrator, pode o proprietário do veículo pleitear judicialmente pelo reconhecimento da responsabilidade do condutor do automóvel no momento da violação, bem como pedir a transferência dos pontos e da penalidade auferida ao respectivo responsável, ainda que os efeitos tributários e civis do ato permaneçam na órbita do respectivo dono do automóvel.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
20/09/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/09/2023 17:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/05/2023 07:19

Conclusos para decisão
19/05/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 18:06

Recebidos os autos
19/05/2023 18:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/05/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 08:58

Juntada de Certidão
15/05/2023 08:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 16:05

Confirmada a intimação eletrônica
13/04/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/04/2023 01:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:30

Conclusos para decisão
12/04/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:30

Distribuído por sorteio
12/04/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 19:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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