16/11/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:31

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
14/10/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0903436-65.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Apelado: Luiz Ferreira da Mota EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PENDÊNCIA DO DÉBITO JUNTO AO MUNICÍPIO - INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL SEM MANIFESTAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O interesse de agir estará presente sempre que restar atendido o binômio necessidade-adequação da tutela jurisdicional almejada.

Não há utilidade tampouco adequação no prosseguimento de ação de execução fiscal se evidenciado que o débito em cobrança já não consta como pendente em consulta junto ao site da Prefeitura, principalmente se o ente municipal não comprovou que a dívida em cobrança foi objeto de parcelamento.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 3º Vogal.

Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.
29/09/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/09/2023 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/09/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/09/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 08:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0903436-65.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Apelado: Luiz Ferreira da Mota Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/09/2023 10:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/09/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 09:55

Conclusos para decisão
21/09/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:55

Distribuído por sorteio
21/09/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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