TJMS - 0821720-09.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANDRE JOSE DA COSTA

CPF *14.***.*53-04

Advogados

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB: 20883/MS

BRENO JORGE FELIX

OAB: 21511/MS

CPF *52.***.*98-99

JESCIKA AMANDA DE QUEIROZ

OAB: 21262/MS

KARINE NEVES MAFRA

OAB: 24760/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 13:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/04/2025 02:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2025 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 10:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2025 10:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2025 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 13:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/02/2025 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 08:10

    Juntada de tipo de documento

  • 22/01/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 12:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2025 19:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/01/2025 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 11:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 11:21

    Decorrido prazo de parte

  • 28/10/2024 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 02:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/09/2024 21:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/09/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 07:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2024 07:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 16:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 11:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2024 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2024 11:00

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/03/2024 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2024 00:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2024 00:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2024 21:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/03/2024 10:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2024 10:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2024 09:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2024 09:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2024 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 19:17

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 19:17

    Decisão ou Despacho

  • 22/02/2024 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 12:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/12/2023 12:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2023 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 07:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2023 07:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2023 07:16

    Evolução da Classe Processual

  • 26/10/2023 19:00

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 17:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/10/2023 17:43

    Transitado em Julgado em data

  • 24/10/2023 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/10/2023 02:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0821720-09.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: André José da Costa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do Código de Processual Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por André José da Costa em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: A) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da entrada em vigor da referida lei, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei.

    B) Determinar que ao requerido que se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos, (Condomínio Residencial Maicuru, Rua Maicuru, 1417, Jardim Columbia, Campo Grande/MS, Inscrição n. *17.***.*70-12), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; D) Condenar o réu a restituir os valores pagos pelo autor, no valor de R$ 1.810,31 (mil oitocentos e dez reais e trinta e um centavos), a título exclusivamente de IPTU, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por André José da Costa em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 21/09/2023 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/09/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 08:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2023 08:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2023 19:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2023 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 19:24

    Homologada a Transação

  • 12/09/2023 10:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 16:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/05/2023 19:47

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 11:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/02/2023 11:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2022 04:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2022 13:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2022 11:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2022 19:02

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 15:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/07/2022 15:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 01:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2022 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2022 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/06/2022 19:03

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 14:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/04/2022 15:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/03/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/03/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 10:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/12/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 16:43

    Juntada de tipo de documento

  • 07/12/2021 16:43

    Juntada de tipo de documento

  • 19/11/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 19:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 19:19

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 19:19

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/11/2021 11:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/11/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 16:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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