26/04/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 10:47

Transitado em Julgado em #{data}
09/04/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Ademilson Florindo dos Santos (OAB 24302/MS), Rei do Alho Comércio Importação e Exportação Eireli , Jorge Leandro da Silva Guimaraes , Renato Moreira de Oliveira Processo 0816850-18.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcos Freitas Cavalcanti - Exectdo: Jorge Leandro da Silva Guimaraes, Rei do Alho Comércio Importação e Exportação Eireli, Renato Moreira de Oliveira - Intima-se a parte Requerente/Exequente acerca da sentença: "Isto posto, com fundamento no artigo 58, inciso I, da Lei n.º 1.071/90, declaro extinto o presente processo.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas a anotações necessárias, e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.".
05/04/2024 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2024.
05/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:10

Recebidos os autos
27/03/2024 16:10

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/03/2024 16:02

Conclusos para julgamento
25/03/2024 15:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/03/2024.
07/02/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Ademilson Florindo dos Santos (OAB 24302/MS) Processo 0816850-18.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcos Freitas Cavalcanti - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "F.198: Indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência da parte em razão da ineficácia da medida.

Isso porque, conforme dispõe o artigo 833, II do Código De Processo Civil os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.

No caso dos autos não há nenhuma informação que indique que a parte executada possua obras de arte, joias ou outros bens suntuosos. 1.

Indique o (a) exequente bem (ns) passível (eis) de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2.

Expeça-se certidão para protesto, no prazo máximo de 3(três) dias, intimando-se o exequente para retirar em cartório (art. 517 § 1º do CPC), incluindo-se o codevedor, nos termos pleiteados à f. 198. ".
06/02/2024 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2024.
06/02/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 18:23

Recebidos os autos
16/01/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 09:40

Conclusos para despacho
23/11/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:43

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2023.
14/11/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 18:08

Recebidos os autos
30/10/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 06:54

Conclusos para despacho
26/09/2023 06:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/09/2023.
12/09/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:28

Expedição de Mandado.
16/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 18:25

Juntada de Ofício
07/08/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:02

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:21

Expedição de Ofício.
25/07/2023 10:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2023.
21/07/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:32

Recebidos os autos
14/06/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 14:38

Conclusos para despacho
19/05/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 10:02

Expedição de Certidão.
11/05/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2023.
04/05/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:13

Expedição de Ofício.
03/05/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:43

Recebidos os autos
02/05/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2023.
12/04/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:37

Conclusos para despacho
05/04/2023 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 04:41

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2023.
21/03/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:52

Expedição de Mandado.
21/03/2023 12:52

Expedição de Mandado.
21/03/2023 12:51

Expedição de Certidão.
21/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Ademilson Florindo dos Santos (OAB 24302/MS) Processo 0816850-18.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcos Freitas Cavalcanti - Intima-se a Requerente/Exequente acerca do Despacho: "F. 144/146: 1.

Trata-se de cumprimento de sentença de acordo homologado em que não consta como parte a companheira do executado, tratando-se, portanto, de pessoa estranha a lide.

Ainda que se admita a aplicação da regra patrimonial do regime de comunhão parcial de bens, não há provas nos autos de que o débito contraído pelo executado se reverteu em benefício da família ou que é inerente a administração do patrimônio comum e à economia da família.

Não fora o bastante, para que haja a constrição em tal hipótese há que se resguardada a meação do cônjuge que não integra o polo passivo do feito executivo, de modo que indefere-se o pedido neste ponto. 2.

Consoante disposição do art. 517 do novo Código de Processo Civil - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

Em que pese o entendimento deste juízo pela não aplicação do art. 523 do Código de Processo Civil, mas sim do art. 52 e incisos da lei 9.099/95 às execuções de títulos judiciais, é inegável o decurso do prazo para o pagamento voluntário, pelo que acolhe-se o pedido da parte exequente.

Expeça-se certidão para protesto, no prazo máximo de 3(três) dias, intimando-se o exequente para retirar em cartório (art. 517 § 1º do CPC). 3.

Expeça-se mandado de constatação dos bens que guarnecem a sede da executada, com penhora, depósito e avaliação até o valor da execução, devendo o(a) executado(a) ser cientificado(a) que poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 15(quinze) dias, contados da intimação da penhora, nos autos da execução.

Dil.

Legais.".
20/03/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 18:34

Recebidos os autos
02/03/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 13:06

Conclusos para decisão
10/02/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 05:12

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 07/02/2023.
07/02/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 12:40

Juntada de Informações
30/01/2023 12:39

Juntada de Informações
30/01/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 18:25

Recebidos os autos
27/01/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 10:32

Conclusos para decisão
27/01/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 17:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 16:23

Conclusos para decisão
12/12/2022 15:04

Expedição de Certidão.
12/12/2022 15:04

INCONSISTENTE
07/12/2022 05:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2022.
06/12/2022 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Ademilson Florindo dos Santos (OAB 24302/MS) Processo 0816850-18.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcos Freitas Cavalcanti - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se sobre a Certidão do Oficial de Justiça, solicitando o que de direito ou informando o atual endereço da parte Requerida/Executada, sob pena de extinção do feito.
05/12/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 11:23

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 11:23

Juntada de Mandado
02/12/2022 11:22

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 11:22

Juntada de Mandado
25/11/2022 16:41

Recebidos os autos
25/11/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 16:32

Conclusos para despacho
11/11/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2022.
07/11/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 12:47

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 18:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/09/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 16:30

Expedição de Mandado.
13/09/2022 16:30

Expedição de Mandado.
13/09/2022 16:30

Expedição de Mandado.
31/08/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2022 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2022 19:37

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 19:35

Expedição de Carta.
02/08/2022 19:35

Expedição de Carta.
02/08/2022 19:35

Expedição de Carta.
19/07/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 08:52

Expedição de Certidão.
19/07/2022 08:52

INCONSISTENTE
11/07/2022 17:26

Recebidos os autos
11/07/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 13:35

Conclusos para despacho
08/07/2022 13:35

Expedição de Certidão.
08/07/2022 13:34

INCONSISTENTE
08/07/2022 13:34

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
07/07/2022 16:27

Processo Reativado
06/07/2022 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2022 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 12:57

Arquivado Definitivamente
25/02/2022 12:56

Processo Reativado
24/02/2022 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 08:31

Arquivado Definitivamente
31/01/2022 08:30

Transitado em Julgado em #{data}
28/01/2022 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 28/01/2022.
28/01/2022 18:22

Recebidos os autos
28/01/2022 18:22

Expedição de Certidão.
28/01/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 18:22

Homologada a Transação
28/01/2022 13:56

Conclusos para julgamento
28/01/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 13:09

Recebidos os autos
20/01/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 12:17

Conclusos para despacho
17/01/2022 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 16:07

Recebidos os autos
14/01/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 08:33

Conclusos para despacho
29/12/2021 13:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/12/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 16:24

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/12/2021 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 15:30

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 15:30

Juntada de Mandado
14/12/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 07:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:39

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2021.
16/11/2021 18:54

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 11:13

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 11:08

Expedição de Mandado.
01/11/2021 02:53

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 18:11

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 18:10

Expedição de Certidão.
21/10/2021 18:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/12/2021 04:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
06/10/2021 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2021.
06/10/2021 09:57

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 08:30

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 18:18

Recebidos os autos
05/10/2021 18:18

Determinada Requisição de Informações
04/10/2021 16:03

Conclusos para despacho
04/10/2021 16:03

Conclusos para despacho
01/10/2021 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 12:28

Recebidos os autos
10/09/2021 12:28

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 18:49

Conclusos para decisão
03/09/2021 18:32

Expedição de Certidão.
31/08/2021 00:10

Ato ordinatório praticado
29/08/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2021 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2021

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0805736-75.2022.8.12.0101

Giselle Tavares dos Santos Bernardi

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Advogado: Marli de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/11/2022 15:05

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