25/06/2025 15:55

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 15:53

Transitado em Julgado em data
23/06/2025 17:19

Recebidos os autos
23/06/2025 17:19

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:19

Homologada a Transação
23/06/2025 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2025 13:05

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 15:02

Recebidos os autos
29/05/2025 15:00

Decisão ou Despacho
28/05/2025 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 14:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/05/2025 16:08

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR) Processo 0821878-64.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Campo Grande Odontologia Ltda - Vistos etc.

O exequente pediu a realização de buscas via SNIPER.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1 o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema SNIPER.

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

Intimem-se.
16/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:13

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 15:29

Recebidos os autos
19/03/2025 15:29

Decisão ou Despacho
19/03/2025 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 13:07

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:10

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:20

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:53

Recebidos os autos
10/12/2024 11:39

Decisão ou Despacho
05/12/2024 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR) Processo 0821878-64.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Campo Grande Odontologia Ltda - Intime-se a parte exequente/requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos extratos INFOJUD, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais.
28/11/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:22

Juntada de tipo de documento
28/10/2024 15:31

Recebidos os autos
28/10/2024 15:31

Decisão ou Despacho
28/10/2024 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR) Processo 0821878-64.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Campo Grande Odontologia Ltda - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão negativa retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
19/10/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:43

Juntada de tipo de documento
24/07/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 09:47

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:46

Recebidos os autos
27/06/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
30/05/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR) Processo 0821878-64.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Campo Grande Odontologia Ltda - Intimação da parte autora da Decisão retro: "1.

Defiro a utilização do sistema RENAJUD, para o fim de consultar a existência de veículos de propriedade da(s) parte(s) executada(s), através da juntada do extrato do sistema. 2.

Sendo o resultado positivo, intime-se o exequente para manifestação, devendo especificar a restrição que pretende seja inserida, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Sendo o resultado negativo, intime-se o exequente para formular os requerimentos que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Após, conclusos."
28/05/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:58

Decisão ou Despacho
25/04/2024 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 08:37

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR) Processo 0821878-64.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Campo Grande Odontologia Ltda - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Para que sejam reiteradas as tentativas de bloqueio por meio do sistema Sisbajud se faz necessária a comprovação, por parte do credor, de mudança da situação econômica da parte executada.

Não fora o bastante, ressalte-se que a renovação de pesquisas aos sistemas disponíveis é faculdade do magistrado, a quem compete apreciar, no caso concreto, a viabilidade e a utilidade da medida à efetividade do processo.

No caso em análise, vê-se que as tentativas de penhora de bens da parte executada foram infrutíferas em sua totalidade e não houve a indicação de bens desembaraçados pelo(a) credor(a).

Como sabido, no rito dos juizados especiais quando não encontrados bens penhoráveis à garantia da execução a via a ser seguida é a extinção da execução que está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995, a qual pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis, sendo forma de impedir a eterna busca do judiciário por bens do devedor e a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, fato que contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais.

Assim, indefere-se o pedido retro e determina-se a intimação do credor para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do(a) devedor(a), sob pena de extinção da execução, a teor do que dispõe o artigo 53, § 4º , da Lei 9.099/95.

I.C. ".
11/04/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 23:13

Recebidos os autos
21/03/2024 23:13

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 07:51

Juntada de Petição de tipo
02/03/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:52

Recebidos os autos
01/02/2024 17:52

Decisão ou Despacho
15/12/2023 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2023 16:50

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR) Processo 0821878-64.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Campo Grande Odontologia Ltda - Concede-se o prazo de trinta dias, para que o credor indique bens passíveis de penhora em nome do(a) devedor(a), sob pena de extinção da execução, a teor do que dispõe o artigo 53, § 4º , da Lei 9.099/95.
06/11/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 09:25

Recebidos os autos
01/10/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2023 10:06

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 05:49

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:15

Recebidos os autos
21/06/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2023 15:27

Juntada de Petição de tipo
16/06/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 07:03

Juntada de tipo de documento
03/05/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:40

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
08/04/2023 10:35

Recebidos os autos
08/04/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2023 10:06

Juntada de Petição de tipo
22/03/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 04:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR) Processo 0821878-64.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Campo Grande Odontologia Ltda - Intima-se a Requerente/Exequente acerca do Despacho: "1.

Dada a ordem de constrição descrita no art. 835, do NCPC, procedeu-se à tentativa de penhora on line, via Sisbajud, sendo determinado o bloqueio eletrônico de valores e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada.

Entretanto, após consulta ao Banco Central, verificou-se que foi bloqueado o valor de R$ 22,64 que é ínfimo, considerando-se o valor do débito, motivo por que foi determinado o desbloqueio, conforme detalhamento anexo. 2.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no art. 53, 4º, da Lei n. 9.099/95.

Dil.

Legais.".
20/03/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 17:57

Recebidos os autos
01/03/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2023 10:54

Juntada de tipo de documento
14/02/2023 18:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/02/2023 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2023 08:36

Juntada de Petição de tipo
26/01/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2023 15:57

Juntada de tipo de documento
24/01/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 18:47

Recebidos os autos
16/01/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2022 10:07

Juntada de Petição de tipo
07/12/2022 05:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR) Processo 0821878-64.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Campo Grande Odontologia Ltda - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se sobre a Certidão do Oficial de Justiça, solicitando o que de direito ou informando o atual endereço da parte Requerida/Executada, sob pena de extinção do feito.
05/12/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 11:16

Juntada de tipo de documento
26/09/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 17:05

Expedição de tipo de documento.
12/09/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 08:44

Juntada de tipo de documento
22/08/2022 01:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 14:49

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 13:15

Recebidos os autos
25/07/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2022 17:50

Processo Reativado
19/07/2022 17:50

Evolução da Classe Processual
19/07/2022 17:50

Expedição de tipo de documento.
19/07/2022 17:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/07/2022 16:06

Juntada de Petição de tipo
17/12/2021 10:25

Arquivado Definitivamente
17/12/2021 09:40

Transitado em Julgado em data
16/12/2021 18:21

Recebidos os autos
16/12/2021 18:21

Expedição de tipo de documento.
16/12/2021 18:21

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 18:21

Homologada a Transação
16/12/2021 16:57

Expedição de tipo de documento.
16/12/2021 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2021 15:21

Juntada de Petição de tipo
23/11/2021 18:21

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 18:20

Expedição de tipo de documento.
23/11/2021 18:06

de Instrução e Julgamento
17/11/2021 13:06

Juntada de Petição de tipo
16/11/2021 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 15:50

Recebidos os autos
10/11/2021 15:50

Determinada Requisição de Informações
09/11/2021 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2021 09:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 09:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 09:27

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 09:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801622-72.2018.8.12.0024

Edvaldo Lucio dos Santos

J.v. Pedralli Veiculos LTDA. - ME (Neori...

Advogado: Carmo Jovino Pimentel Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/11/2018 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0800612-36.2022.8.12.0029

Lucas Emmanoel Lopes de Lima

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Helio Yazbek

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2022 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0806379-06.2022.8.12.0110

Ferreira &Amp; Bombarda LTDA - ME

Valeria Aparecida de Souza

Advogado: Bruno Francisco Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/03/2022 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0806126-45.2022.8.12.0101

Mercearia O Super LTDA - ME

Luis Felipe Sussi Senatore

Advogado: Reginaldo de Souza Vieira Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2022 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0800905-60.2018.8.12.0024

Grimar Camargo de Souza - ME

Silma Vicente Moreira

Advogado: Alyne Alves de Queiroz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/06/2018 13:43

Exibir Processo