30/10/2023 15:56

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 15:56

Baixa Definitiva
30/10/2023 15:55

Transitado em Julgado em #{data}
20/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 21:35

Recebidos os autos
20/10/2023 21:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/10/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:05

Juntada de Certidão
20/10/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418787-82.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Andreza Dolatto Inacio Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Fabio Ricardo Souza de Freitas Advogado: Andreza Dolatto Inacio (OAB: 65131/PR) EMENTA - E M E N T A - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUGA E CAPTURA - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS PREDICADOS PESSOAIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGALINVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - PRISÃO DOMICILIAR - FILHOS QUE NECESSITAM DE CUIDADOS ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. - Constando que o paciente, após o crime, empreendeu fuga, situação que persistia até a prisão, culminou por delinear o propósito de não se submeter à aplicação da lei penal. - Plausível a intimidação e o medo de represálias que a soltura do paciente acarretaria, notadamente por tratar-se de testemunhas diretas menores de idade, emergindo plausível a intimidação e o medo de represálias que a soltura almejada acarretaria, tornando imprescindível a manutenção da custódia de exceção como forma de garantir a instrução criminal. - Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores. - Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012). - Inaplicável a prisão domiciliar calcada no art. 318, III, do CPP, notadamente porque, além de conjecturas, não se colacionou ao writ qualquer prova documental de que o genitor é imprescindível aos cuidados especiais aos filhos menores de 06 anos. - Ademais, é certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Coletivo nº 165.704, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, dos pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e pessoas com deficiência, desde que cumpridos os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal e outras circunstâncias.

O que não ocorre no caso em julgamento - Apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, que destacou o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, a pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares. - Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
19/10/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:21

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
10/10/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418787-82.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Andreza Dolatto Inacio Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Fabio Ricardo Souza de Freitas Advogado: Andreza Dolatto Inacio (OAB: 65131/PR) Julgamento Virtual Iniciado
09/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/10/2023 07:43

Conclusos para decisão
05/10/2023 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 23:50

Recebidos os autos
05/10/2023 23:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/10/2023 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:42

Juntada de Certidão
29/09/2023 14:07

Juntada de Informações
27/09/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418787-82.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Andreza Dolatto Inacio Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Fabio Ricardo Souza de Freitas Advogado: Andreza Dolatto Inacio (OAB: 65131/PR) Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.

P.

I.
26/09/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 01:42

INCONSISTENTE
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418787-82.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Andreza Dolatto Inacio Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Fabio Ricardo Souza de Freitas Advogado: Andreza Dolatto Inacio (OAB: 65131/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/09/2023 16:45

Expedição de Ofício.
25/09/2023 16:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 16:34

Não Concedida a Medida Liminar
25/09/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:54

Conclusos para decisão
25/09/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:54

Distribuído por sorteio
25/09/2023 07:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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