TJMS - 0807399-39.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DARCI DA SILVA

CPF *51.***.*69-49

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2024 16:28

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 15:40

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 12:16

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 19:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2024 19:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/07/2024 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 19:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 14:17

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 10:58

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 10:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/06/2024 12:27

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 12:27

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2021 08:13

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 02/12/2021 08:13

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 03/11/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2021 11:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 27/10/2021 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 17:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/10/2021 07:50

    Juntada de Petição de Apelação

  • 26/10/2021 20:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 20:52

    Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2021.

  • 01/10/2021 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 18:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/09/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 16:13

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 24/09/2021 10:58

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2021 00:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2021 19:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/08/2021 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2021 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 07:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2021 07:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/05/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 15:45

    Julgado procedente o pedido

  • 06/05/2021 17:46

    Conclusos para julgamento

  • 06/05/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 16:14

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 14:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/12/2020 14:29

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2020 13:45

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2020 13:44

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/12/2020.

  • 17/12/2020 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 15:04

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 13:58

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 13:55

    Juntada de Ofício

  • 30/10/2020 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 11:03

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2020 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2020 17:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/09/2020 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2020 16:59

    Juntada de Ofício

  • 24/09/2020 17:13

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 13:51

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2020 09:06

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2020 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 09:11

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 18/08/2020 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2020 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2020 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2020 12:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/07/2020 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2020 11:15

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2020 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2020 17:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/06/2020 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 16:46

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 16:58

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2020 16:57

    Juntada de Ofício

  • 15/06/2020 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2020 15:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/05/2020 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2020 17:41

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2020 12:15

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2020 12:05

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 15/05/2020 11:20

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2020 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2020 16:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/05/2020 14:41

    Recebidos os autos

  • 13/05/2020 14:41

    Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V

  • 12/05/2020 16:52

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2020 16:50

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/05/2020.

  • 12/05/2020 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2020 16:03

    Juntada de Mandado

  • 04/05/2020 07:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/04/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2020 17:04

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2020 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 11:34

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 14:30

    Expedição de Carta.

  • 16/04/2020 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2020 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2020 14:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/04/2020 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2020 15:04

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 15:04

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/04/2020 14:51

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2020 10:58

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2020 15:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/03/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 14:31

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 17:27

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2020 15:01

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2020 12:54

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 12:54

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2020 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 10:18

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

  • 06/03/2020 10:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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