TJMS - 0800441-60.2023.8.12.0024

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

VANIA DA SILVA VIEIRA

OAB: 19843/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 14:33

    Arquivado Definitivamente

  • 11/01/2024 12:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/12/2023 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2023 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 11:47

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0800441-60.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Apelante: R.

    H. da S.

    Advogado: Vania da Silva Vieira (OAB: 19843A/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REDUÇÃO IMPOSSÍVEL - REGIME PRISIONAL - RIGOR NECESSÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Se o conjunto probatório demonstra que o acusado praticou o crime de lesão corporal, com prova inequívoca da materialidade delitiva, consubstanciada inclusive em prontuário médico hospitalar, torna-se incabível o pleito absolutório.

    Mostrando-se idôneas as análises das circunstâncias judiciais, não há que se falar em redução da pena-base.

    Incabível o abrandamento do regime prisional quando demonstrado que o mais rigoroso revela-se adequado quando confrontado com as peculiaridades do caso concreto e a necessidade de reprovação e prevenção do delito praticado, notadamente ante a reincidência do acusado e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

    Devem ser deferidos os benefícios da justiça gratuita ao acusado que teve sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública Estadual durante todo o transcurso da ação penal.

    Não existindo parâmetros para a fixação do valor do dano, a indenização por danos morais deve ser fixada pelo julgador segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques, vencido parcialmente o Relator.

  • 06/12/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 10:24

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 04/12/2023 10:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 08:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 06:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0800441-60.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Apelante: R.

    H. da S.

    Advogado: Vania da Silva Vieira (OAB: 19843A/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 23/10/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 15:13

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/10/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 15:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 15:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2023 15:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2023 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0800441-60.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Apelante: R.

    H. da S.

    Advogado: Vania da Silva Vieira (OAB: 19843A/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) À d.

    Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

  • 17/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 16:40

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 16:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/10/2023 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 01:59

    INCONSISTENTE

  • 21/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0800441-60.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Apelante: R.

    H. da S.

    Advogado: Vania da Silva Vieira (OAB: 19843A/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/09/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 12:01

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 12:00

    Distribuído por prevenção

  • 20/09/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 13:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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