18/11/2024 18:24

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriana de Oliveira Melo (OAB 15464/MS), Juliane de Oliveira Melo Cabrera (OAB 16586/MS) Processo 0814789-92.2018.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Castelo de San Marino - Exectda: Lucineide Souza Alves - Intimam-se as partes acerca da decisão: "Vistos etc. 1) Quanto ao pedido expedição da certidão de crédito em favor do autor, observo que ela foi prevista no enunciado 75 do FONAJE com a intenção de substituir o crédito executado pela certidão, de modo que o credor pudesse renovar a execução em outro juízo.

Com o máximo respeito, a despeito do enunciado 75 do FONAJE, esta certidão é desnecessária, já que o exequente possui o título extrajudicial executado e poderá fazer uso dele em futuras execuções.

Aliás, é o título original que define o prazo prescricional e os termos de início e de fim desta contagem.

Mencionada certidão, em muitos casos, inovaria no mundo jurídico, ampliando os prazos prescricionais para além daquele correspondente ao título original e alteraria o termo inicial da respectiva contagem.

Assim, indefiro o pedido de expedição de certidão de crédito. 2) Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 197-198 e, na sequência, arquive-se.

Intimem-se. ".
08/11/2024 21:54

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2024.
08/11/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:40

Recebidos os autos
31/10/2024 15:40

Decisão ou Despacho
31/10/2024 13:56

Conclusos para despacho
31/10/2024 13:55

Processo Reativado
31/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 08:39

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 08:38

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriana de Oliveira Melo (OAB 15464/MS), Juliane de Oliveira Melo Cabrera (OAB 16586/MS) Processo 0814789-92.2018.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Castelo de San Marino - Intimação da sentença de fl. 197/198: Ante o exposto, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo, em razão da inexistência de outros bens passíveis de penhora.

Escoado o prazo recursal, levantem-se eventuais bloqueios de veículos (Renajud).

Publique-se, registre-se e intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

Intimem-se.
14/10/2024 22:40

Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2024.
11/10/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:29

Recebidos os autos
03/10/2024 17:29

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:19

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
03/09/2024 14:38

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriana de Oliveira Melo (OAB 15464/MS), Juliane de Oliveira Melo Cabrera (OAB 16586/MS) Processo 0814789-92.2018.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Castelo de San Marino - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência da parte em razão da ineficácia da medida.

Iso porque, conforme dispõe o artigo 83, I do Código De Proceso Civil os móveis, os pertences e as utildades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapasem as necesidades comuns corespondentes a um médio padrão de vida.

No caso dos autos não há nenhuma informação que indique que a parte executada posua obras de arte, joias ou outros bens suntuosos.

Indique o (a) exequente bem (ns) pasível (eis) de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do proceso, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95.".
20/07/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 00:42

Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2024.
19/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:45

Recebidos os autos
27/06/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:14

Conclusos para despacho
26/06/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 18/06/2024.
18/06/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 17:59

Recebidos os autos
21/05/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:27

Conclusos para despacho
13/05/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriana de Oliveira Melo (OAB 15464/MS), Juliane de Oliveira Melo Cabrera (OAB 16586/MS) Processo 0814789-92.2018.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Castelo de San Marino - Intimação da parte autora da decisão de f. 175: "1.

Defiro a utilização do sistema RENAJUD, para o fim de consultar a existência de veículos de propriedade da(s) parte(s) executada(s), através da juntada do extrato do sistema. 2.

Sendo o resultado positivo, intime-se o exequente para manifestação, devendo especificar a restrição que pretende seja inserida, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Sendo o resultado negativo, intime-se o exequente para formular os requerimentos que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Após, conclusos."
18/04/2024 21:36

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2024.
18/04/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:57

Decisão ou Despacho
11/03/2024 15:21

Conclusos para decisão
11/03/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2024.
23/02/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 18:49

Recebidos os autos
31/01/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:36

Conclusos para decisão
26/01/2024 14:21

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:20

INCONSISTENTE
26/01/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 08/01/2024.
08/01/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 10:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/12/2023.
17/11/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 12:50

Expedição de Carta.
19/10/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:01

Expedição de Certidão.
22/09/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 18:16

Recebidos os autos
06/09/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 17:55

Conclusos para despacho
21/08/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 06:48

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2023.
03/08/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 18:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/06/2023 14:39

Conclusos para decisão
19/06/2023 14:39

Expedição de Certidão.
19/06/2023 14:39

INCONSISTENTE
19/06/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2023.
28/04/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 17:21

Recebidos os autos
24/04/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 16:09

Conclusos para decisão
20/04/2023 15:56

Conclusos para despacho
19/04/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriana de Oliveira Melo (OAB 15464/MS), Juliane de Oliveira Melo Cabrera (OAB 16586/MS) Processo 0814789-92.2018.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Castelo de San Marino - Intima-se a Requerente/Exequente acerca do Despacho: "...

Indique o (a) exequente bem (ns) passível (eis) de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95.".
03/03/2023 21:56

Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2023.
03/03/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 18:15

Recebidos os autos
07/02/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 17:58

Conclusos para despacho
01/02/2023 17:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/01/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Adriana de Oliveira Melo (OAB 15464/MS), Juliane de Oliveira Melo Cabrera (OAB 16586/MS) Processo 0814789-92.2018.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Castelo de San Marino - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se sobre a Certidão do Oficial de Justiça, solicitando o que de direito ou informando o atual endereço da parte Requerida/Executada, sob pena de extinção do feito.
12/12/2022 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2022.
12/12/2022 08:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2022 06:24

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 06:22

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 05:21

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 11:52

Expedição de Carta.
10/11/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 06:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2022.
04/11/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 05:37

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 18:59

Expedição de Certidão.
25/10/2022 18:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/02/2023 04:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
21/10/2022 16:37

Recebidos os autos
21/10/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 16:22

Conclusos para despacho
19/10/2022 15:03

Expedição de Certidão.
19/10/2022 15:03

INCONSISTENTE
19/10/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 07:25

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2022.
17/10/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 15:42

Recebidos os autos
07/10/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 17:49

Conclusos para despacho
27/09/2022 17:48

Expedição de Certidão.
22/08/2022 00:23

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 07:23

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 11:10

Expedição de Mandado.
14/02/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 09:38

Expedição de Certidão.
11/01/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 16:09

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:09

Juntada de Mandado
06/12/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 06:54

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 00:53

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 14:46

Expedição de Mandado.
12/08/2021 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2021.
02/08/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 16:36

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 15:46

Juntada de Informações
19/07/2021 18:21

Recebidos os autos
19/07/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 14:37

Conclusos para decisão
02/07/2021 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 20:02

Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2021.
17/05/2021 19:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 18:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 16:49

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 18:06

Recebidos os autos
05/05/2021 18:05

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 16:57

Conclusos para decisão
24/03/2021 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 10:24

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 07:44

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2021.
18/03/2021 07:44

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2021.
17/03/2021 08:55

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 08:40

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 17:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/03/2021.
16/03/2021 12:14

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 15:31

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 15:31

Juntada de Mandado
22/09/2020 15:51

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 07:51

Expedição de Mandado.
01/07/2020 16:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 23:06

Ato ordinatório praticado
20/06/2020 00:30

Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2020.
18/06/2020 23:31

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 23:11

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 07:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 07:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 16:36

Juntada de Outros documentos
13/03/2020 16:36

Juntada de Mandado
24/01/2020 12:56

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 15:25

Expedição de Mandado.
21/01/2020 07:49

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 23:38

Publicado #{ato_publicado} em 08/01/2020.
07/01/2020 15:31

Ato ordinatório praticado
07/01/2020 15:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 08:12

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2019 10:06

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 10:05

Expedição de Carta.
13/09/2019 16:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 14:20

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 17:30

Conclusos para despacho
09/09/2019 13:31

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 159, classe_nova: 156
09/09/2019 13:26

Processo Reativado
09/09/2019 11:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/11/2018 10:27

Arquivado Definitivamente
27/11/2018 09:27

Transitado em Julgado em #{data}
19/11/2018 12:30

Ato ordinatório praticado
14/11/2018 15:21

Recebidos os autos
14/11/2018 15:21

Expedição de Certidão.
14/11/2018 15:21

Ato ordinatório praticado
14/11/2018 15:21

Homologada a Transação
06/11/2018 08:36

Conclusos para julgamento
23/10/2018 16:44

Recebidos os autos
23/10/2018 16:44

Determinada Requisição de Informações
23/10/2018 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2018 08:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2018 08:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2018 07:12

Conclusos para decisão
18/10/2018 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2018

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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