02/02/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:47

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 17:21

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 15:47

Transitado em Julgado em #{data}
16/11/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0816633-45.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

Município: Matheus Shamah Aguiar (OAB: 20450/MS) Embargado: Leandro da Silva Rivero Advogado: Marcelo Minei Nakasone (OAB: 19996/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

Conforme o entendimento jurisprudencial, "é permitido ao julgador, em caráter excepcional, atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (REsp 883.119/RN, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/09/2008, DJe 16/09/2008). 3.

Não caracteriza adoção de premissa equivocada a mera discordância da parte quanto aos fundamentos utilizados no julgamento, ou em relação à conclusão adotada pelo órgão julgador. 4.

Não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltandos para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 5.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
14/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0816633-45.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

Município: Matheus Shamah Aguiar (OAB: 20450/MS) Embargado: Leandro da Silva Rivero Advogado: Marcelo Minei Nakasone (OAB: 19996/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/11/2023 11:22

Conclusos para decisão
08/11/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 05:40

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0816633-45.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

Município: Matheus Shamah Aguiar (OAB: 20450/MS) Embargado: Leandro da Silva Rivero Advogado: Marcelo Minei Nakasone (OAB: 19996/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/10/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 14:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:35

Conclusos para decisão
26/10/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0816633-45.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

Município: Matheus Shamah Aguiar (OAB: 20450/MS) Apelado: Leandro da Silva Rivero Advogado: Marcelo Minei Nakasone (OAB: 19996/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE ESTABELECEU ENQUADRAMENTO NA CARREIRA MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS - PROMOÇÃO HORIZONTAL NÃO RESPEITADA PELO MUNICÍPIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Discute-se no presente recurso o reconhecimento ou não do direito à progressão horizontal. 2.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos" (AgRg no RMS 43.259/MS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 09/12/2013). 4.

A Lei Complementar Municipal nº 358/2019, do Município de Campo Grande, que Dispõe Sobre a Carreira, a Organização, o Plano de Cargos, o Sistema Remuneratório, o Regime de Trabalho, e os Direitos Funcionais da Guarda Civil Metropolitana de Campo Grande/MS, regulamentou a promoção horizontal - arts. 46 e 47 - dos servidores, em suas respectivas classes de acordo com tempo de serviço. 5.

Na espécie, considerando que o autor-apelante havia preenchido todos os requisitos legais para sua ascensão na carreira nas datas pré-fixadas pela Lei Complementar Municipal nº 358/2019, faz jus ao consequente reajuste de vencimento de acordo com a nova classe e nível que seriam ocupados. 6.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (REsp 1.492.221/PR, 1ª Seção, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJ 20/03/2018 - Tema 905). 7.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, os débitos da Fazenda Pública devem ser corrigidos pela Taxa Selic. 8.

Apelação Cível conhecida e não provida.

Sentença parcialmente retificada em Reexame Necessário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, negaram provimento ao recurso voluntário e retificaram parcialmente a sentença em Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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