23/01/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 07:18

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 21:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 17:06

Recebidos os autos
01/11/2023 17:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/11/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:57

Juntada de Certidão
01/11/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803803-25.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Jardel Augusto Tabarelli Moreira Advogado: Graziela Machado da Silva (OAB: 17589/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA -SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE REGULARMENTE PAGO ATÉ O ADVENTO DA PORTARIA N. 636/2020 - ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL - NULIDADE - VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 73, INC.

V, DA LEI N. 9.504, DE 30/09/97 - JUROS DE MORA - ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E, APÓS 09/12/2021, PELA SELIC (EC N. 113/2021) - SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC/15 - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, ratificaram a sentença de origem, nos termos do voto do Relator.
31/10/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803803-25.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Jardel Augusto Tabarelli Moreira Advogado: Graziela Machado da Silva (OAB: 17589/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2023 22:55

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 22:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 21:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/10/2023 13:58

Conclusos para decisão
20/10/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 11:39

Recebidos os autos
20/10/2023 11:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/10/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803803-25.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Jardel Augusto Tabarelli Moreira Advogado: Graziela Machado da Silva (OAB: 17589/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça, para a manifestação ministerial.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
21/09/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:08

Juntada de Certidão
21/09/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/09/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:00

Conclusos para decisão
19/09/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:00

Distribuído por prevenção
19/09/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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