TJMS - 0800352-17.2021.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LEANDRO WANZELER RODRIGUES

CPF *65.***.*40-04

Advogados

LIELDON WANZELER RODRIGUES

OAB: 22502/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

SINGHARA FERREIRA DA ROSA

CPF *64.***.*22-24

Advogados

GIANPAOLO CARLO DORSA

OAB: 22094/MS

CPF *42.***.*76-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 15:10

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2024 15:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 21:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 11:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2023 11:21

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 11:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2023 11:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 08:45

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800352-17.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Leandro Wanzeler Rodrigues Advogado: Lieldon Wanzeler Rodrigues (OAB: 22502/MS) Apelada: Singhara Ferreira da Rosa Advogado: Gianpaolo Carlo Dorsa (OAB: 22094/MS) Apelada: L.

    V.

    F.

    B.

    Advogado: Gianpaolo Carlo Dorsa (OAB: 22094/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DO NOME DO BENEFICIÁRIO - DOCUMENTO HÁBIL - PROVA ESCRITA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - PRAZO QUINQUENAL - SÚMULA 504 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prova escrita hábil a instruir a ação monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação.

    O preenchimento incompleto da nota promissória, sem o nome do beneficiário, não obsta a cobrança do título em sede de ação monitória.

    Em se tratando de cobrança de nota promissória prescrita, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data de vencimento do título.

    Súmula 504 do STJ: O prazopara ajuizamento deação monitóriaem face do emitente denota promissóriasem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

  • 12/12/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 15:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 05/12/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800352-17.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Leandro Wanzeler Rodrigues Advogado: Lieldon Wanzeler Rodrigues (OAB: 22502/MS) Apelada: Singhara Ferreira da Rosa Advogado: Gianpaolo Carlo Dorsa (OAB: 22094/MS) Apelada: L.

    V.

    F.

    B.

    Advogado: Gianpaolo Carlo Dorsa (OAB: 22094/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/12/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2023 10:04

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 30/10/2023 12:16

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 07:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2023 07:35

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 07:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2023 07:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2023 06:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800352-17.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Leandro Wanzeler Rodrigues Advogado: Lieldon Wanzeler Rodrigues (OAB: 22502/MS) Apelada: Singhara Ferreira da Rosa Advogado: Gianpaolo Carlo Dorsa (OAB: 22094/MS) Apelada: L.

    V.

    F.

    B.

    Advogado: Gianpaolo Carlo Dorsa (OAB: 22094/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal.

    Depois, conclusos.

  • 21/09/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 09:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 02:05

    INCONSISTENTE

  • 21/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800352-17.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Leandro Wanzeler Rodrigues Advogado: Lieldon Wanzeler Rodrigues (OAB: 22502/MS) Apelada: Singhara Ferreira da Rosa Advogado: Gianpaolo Carlo Dorsa (OAB: 22094/MS) Apelada: L.

    V.

    F.

    B.

    Advogado: Gianpaolo Carlo Dorsa (OAB: 22094/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/09/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 12:55

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 12:55

    Distribuído por sorteio

  • 20/09/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 17:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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