24/06/2025 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 02:07

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:07

Juntada de Petição de tipo
02/03/2025 02:53

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 10:39

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 10:39

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:52

Juntada de Petição de tipo
25/12/2024 08:16

Juntada de tipo de documento
11/12/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:31

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 16:13

Remetidos os Autos para destino.
09/12/2024 16:13

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 16:18

Decorrido prazo de parte
28/10/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 04:58

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
05/10/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 09:18

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 11:40

Expedição de tipo de documento.
21/07/2024 00:22

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 15:38

Recebidos os autos
19/07/2024 15:38

Outras Decisões
19/07/2024 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 16:25

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:12

Recebidos os autos
10/07/2024 17:12

Outras Decisões
10/07/2024 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 23:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 08:58

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 03:02

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 11:31

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 11:27

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 17:48

Recebidos os autos
08/04/2024 17:48

Determinada Requisição de Informações
06/03/2024 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 12:59

Evolução da Classe Processual
05/03/2024 15:39

Processo Reativado
05/03/2024 15:24

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 07:53

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 07:52

Transitado em Julgado em data
26/01/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801260-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nayane Rosa dos Santos - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NAYANE ROSA DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 47-48), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016.

Aqui desde a data do financiamento em diante; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *44.***.*20-10, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, ainda não prescrito, indevidamente, a título de IPTU, consoante comprovação de pagamento (fls. 43), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.".
16/01/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 08:34

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 08:33

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 13:40

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:40

Homologada a Transação
12/12/2023 21:25

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 17:18

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2023 15:28

Recebidos os autos
21/11/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 11:01

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2023 11:00

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 15:27

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 03:42

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801260-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nayane Rosa dos Santos - Intimação do exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das provas que ainda pretende produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito. 4) Após, conclusos.
26/09/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:17

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 12:16

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 10:26

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 03:23

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 08:59

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 08:58

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 18:24

Recebidos os autos
20/07/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2023 13:44

de Conciliação
16/05/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:08

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 07:45

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 07:42

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 09:23

Juntada de Petição de tipo
10/02/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 18:45

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 18:45

de Instrução e Julgamento
10/02/2023 18:43

Juntada de tipo de documento
10/02/2023 18:43

Juntada de tipo de documento
20/01/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 18:02

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 07:15

Remetidos os Autos para destino.
18/01/2023 18:30

Recebidos os autos
18/01/2023 18:30

Tutela Provisória
17/01/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 15:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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