TJMS - 0801718-03.2021.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

JOSIEL GOMES DE LIMA

CPF *59.***.*70-43

Advogados

TIAGO FONSECA CUNHA

OAB: 31195/GO

CPF *02.***.*70-19

WILSON LUIZ DOS SANTOS

OAB: 41027/GO

DANIELLY CRISTINY DOS REIS SILVEIRA

OAB: 54980/GO

GABRIELA DE OLIVEIRA GALVAO

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB: 30019/RS

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB: 83261/RS

CPF *05.***.*12-68

THALITA MARIA DE ASSIS FARIA

OAB: 57121/GO

Polo Passivo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

JOSIEL GOMES DE LIMA

CPF *59.***.*70-43

Advogados

TIAGO FONSECA CUNHA

OAB: 31195/GO

CPF *02.***.*70-19

WILSON LUIZ DOS SANTOS

OAB: 41027/GO

DANIELLY CRISTINY DOS REIS SILVEIRA

OAB: 54980/GO

GABRIELA DE OLIVEIRA GALVAO

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB: 30019/RS

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB: 83261/RS

CPF *05.***.*12-68

THALITA MARIA DE ASSIS FARIA

OAB: 57121/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 23:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 23:28

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2025 18:31

    Arquivado Definitivamente

  • 17/01/2025 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 00:01

    Publicação

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0801718-03.2021.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) Advogado: Zairo Francisco Castaldello (OAB: 30019/RS) Agravado: Josiel Gomes de Lima Advogado: Tiago Fonseca Cunha (OAB: 31195/GO) Advogado: Wilson Luiz dos Santos (OAB: 41027/GO) Advogado: Thalita Maria de Assis Faria (OAB: 57121/GO) Advogada: Danielly Cristiny dos Reis Silveira (OAB: 54980/GO) Advogado: Gabriela de Oliveira Galvão (OAB: 49394/GO) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 16/01/2025 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 18:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/01/2025 18:51

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 15/01/2025 14:04

    Baixa Definitiva

  • 15/01/2025 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 16:55

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 16:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/08/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0801718-03.2021.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) Advogado: Zairo Francisco Castaldello (OAB: 30019/RS) Agravado: Josiel Gomes de Lima Advogado: Tiago Fonseca Cunha (OAB: 31195/GO) Advogado: Wilson Luiz dos Santos (OAB: 41027/GO) Advogado: Thalita Maria de Assis Faria (OAB: 57121/GO) Advogada: Danielly Cristiny dos Reis Silveira (OAB: 54980/GO) Advogado: Gabriela de Oliveira Galvão (OAB: 49394/GO) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TEMAS 24, 25, 26, 27 e 28, TODOS DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I) Verificada a consonância entre as questões de direito decididas no recurso representativo de controvérsia (Temas 24, 25, 26, 27 e 28 do STJ) e no acórdão recorrido, em relação à existência de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes, o que restou devidamente fundamentado no acórdão recorrido, implica na manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

    II) Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 22/05/2024 22:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 16:08

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 22/05/2024 12:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/05/2024 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 00:01

    Publicação

  • 22/05/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0801718-03.2021.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) Advogado: Zairo Francisco Castaldello (OAB: 30019/RS) Agravado: Josiel Gomes de Lima Advogado: Tiago Fonseca Cunha (OAB: 31195/GO) Advogado: Wilson Luiz dos Santos (OAB: 41027/GO) Advogado: Thalita Maria de Assis Faria (OAB: 57121/GO) Advogada: Danielly Cristiny dos Reis Silveira (OAB: 54980/GO) Advogado: Gabriela de Oliveira Galvão (OAB: 49394/GO) VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 49/63 do sequencial n. 50001).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 21/05/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 12:29

    Publicação

  • 21/05/2024 11:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/05/2024 11:14

    Recurso Especial

  • 20/05/2024 14:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/05/2024 09:35

    Juntada de tipo de documento

  • 20/05/2024 09:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/05/2024 09:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/04/2024 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 00:01

    Publicação

  • 26/04/2024 00:01

    Publicação

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0801718-03.2021.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) Advogado: Zairo Francisco Castaldello (OAB: 30019/RS) Agravado: Josiel Gomes de Lima Advogado: Tiago Fonseca Cunha (OAB: 31195/GO) Advogado: Wilson Luiz dos Santos (OAB: 41027/GO) Advogado: Thalita Maria de Assis Faria (OAB: 57121/GO) Advogada: Danielly Cristiny dos Reis Silveira (OAB: 54980/GO) Advogado: Gabriela de Oliveira Galvão (OAB: 49394/GO) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 25/04/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 13:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/04/2024 13:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/04/2024 13:02

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/04/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0801718-03.2021.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) Advogado: Zairo Francisco Castaldello (OAB: 30019/RS) Agravado: Josiel Gomes de Lima Advogado: Tiago Fonseca Cunha (OAB: 31195/GO) Advogado: Wilson Luiz dos Santos (OAB: 41027/GO) Advogado: Thalita Maria de Assis Faria (OAB: 57121/GO) Advogada: Danielly Cristiny dos Reis Silveira (OAB: 54980/GO) Advogado: Gabriela de Oliveira Galvão (OAB: 49394/GO) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 11/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801718-03.2021.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) Advogado: Zairo Francisco Castaldello (OAB: 30019/RS) Recorrido: Josiel Gomes de Lima Advogado: Tiago Fonseca Cunha (OAB: 31195/GO) Advogado: Wilson Luiz dos Santos (OAB: 41027/GO) Advogado: Thalita Maria de Assis Faria (OAB: 57121/GO) Advogada: Danielly Cristiny dos Reis Silveira (OAB: 54980/GO) Advogado: Gabriela de Oliveira Galvão (OAB: 49394/GO) POSTO ISSO, quanto à alegada violação do art. 51, § 1º, do CDC e do art. 4º, IX, da Lei n. 4.595/64, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC.

    Em relação à alegação de ausência de venda casada, INADMITO-O, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801718-03.2021.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) Advogado: Zairo Francisco Castaldello (OAB: 30019/RS) Recorrido: Josiel Gomes de Lima Advogado: Tiago Fonseca Cunha (OAB: 31195/GO) Advogado: Wilson Luiz dos Santos (OAB: 41027/GO) Advogado: Thalita Maria de Assis Faria (OAB: 57121/GO) Advogada: Danielly Cristiny dos Reis Silveira (OAB: 54980/GO) Advogado: Gabriela de Oliveira Galvão (OAB: 49394/GO) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 10/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801718-03.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) Advogado: Zairo Francisco Castaldello (OAB: 30019/RS) Embargado: Josiel Gomes de Lima Advogado: Tiago Fonseca Cunha (OAB: 31195/GO) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALOR A SER RESTITUÍDO - CITAÇÃO - ARTIGO 405, DO CC - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

    Devem ser acolhidos os embargos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para sanar erro material detectado no acórdão, fixando o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre valores a serem restituídos na data da citação, conforme artigo 405, do CC.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator..

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801718-03.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) Advogado: Zairo Francisco Castaldello (OAB: 30019/RS) Embargado: Josiel Gomes de Lima Advogado: Tiago Fonseca Cunha (OAB: 31195/GO) Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801718-03.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) Advogado: Zairo Francisco Castaldello (OAB: 30019/RS) Embargado: Josiel Gomes de Lima Advogado: Tiago Fonseca Cunha (OAB: 31195/GO) Por terem os embargos de declaração efeito modificativo, e em razão da garantia constitucional do contraditório estabelecido pelo inciso LV do artigo 5.º da Constituição Federal c/c artigo 1.023, § 2.º do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para manifestar-se no prazo legal.

    P.I.

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801718-03.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) Advogado: Zairo Francisco Castaldello (OAB: 30019/RS) Embargado: Josiel Gomes de Lima Advogado: Tiago Fonseca Cunha (OAB: 31195/GO) Advogado: Wilson Luiz dos Santos (OAB: 41027/GO) Advogado: Thalita Maria de Assis Faria (OAB: 57121/GO) Advogada: Danielly Cristiny dos Reis Silveira (OAB: 54980/GO) Advogado: Gabriela de Oliveira Galvão (OAB: 49394/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801718-03.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Josiel Gomes de Lima Advogado: Tiago Fonseca Cunha (OAB: 31195/GO) Advogado: Wilson Luiz dos Santos (OAB: 41027/GO) Advogado: Thalita Maria de Assis Faria (OAB: 57121/GO) Advogada: Danielly Cristiny dos Reis Silveira (OAB: 54980/GO) Advogado: Gabriela de Oliveira Galvão (OAB: 49394/GO) Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) Advogado: Zairo Francisco Castaldello (OAB: 30019/RS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) Advogado: Zairo Francisco Castaldello (OAB: 30019/RS) Apelado: Josiel Gomes de Lima Advogado: Tiago Fonseca Cunha (OAB: 31195/GO) Advogado: Wilson Luiz dos Santos (OAB: 41027/GO) Advogado: Thalita Maria de Assis Faria (OAB: 57121/GO) Advogada: Danielly Cristiny dos Reis Silveira (OAB: 54980/GO) Advogado: Gabriela de Oliveira Galvão (OAB: 49394/GO) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - JUROS ESTIPULADOS EM PERCENTUAL EXCESSIVO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I.

    Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em consideração a situação jurídica específica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor, não se revestindo o princípio do pacta sunt servanda de caráter absoluto.

    II.

    Se os juros remuneratórios contratados forem excessivamente superiores à taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil, deve ser admitida a revisão contratual.

    A cobrança de juros superiores ao dobro da taxa média de mercado é suficiente para caracterizar a abusividade.

    III.

    O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - COBRANÇA DE SEGURO - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I.

    Nos mesmos moldes do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.578.553/SP, mostra-se legítima a cobrança da tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato.

    II.

    Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, nem qualquer outro produto ou serviço ofertado pelo banco.

    III.

    Não demonstrada a má-fé da parte requerida, inaplicável a restituição em dobro prevista no artigo 940, do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso interposto por Josiel Gomes de Lima e, negaram provimento ao recurso interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S.A., nos termos do voto do relator..

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801718-03.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Josiel Gomes de Lima Advogado: Tiago Fonseca Cunha (OAB: 31195/GO) Advogado: Wilson Luiz dos Santos (OAB: 41027/GO) Advogado: Thalita Maria de Assis Faria (OAB: 57121/GO) Advogada: Danielly Cristiny dos Reis Silveira (OAB: 54980/GO) Advogado: Gabriela de Oliveira Galvão (OAB: 49394/GO) Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) Advogado: Zairo Francisco Castaldello (OAB: 30019/RS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) Advogado: Zairo Francisco Castaldello (OAB: 30019/RS) Apelado: Josiel Gomes de Lima Advogado: Tiago Fonseca Cunha (OAB: 31195/GO) Advogado: Wilson Luiz dos Santos (OAB: 41027/GO) Advogado: Thalita Maria de Assis Faria (OAB: 57121/GO) Advogada: Danielly Cristiny dos Reis Silveira (OAB: 54980/GO) Advogado: Gabriela de Oliveira Galvão (OAB: 49394/GO) Julgamento Virtual Iniciado

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801718-03.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Josiel Gomes de Lima Advogado: Tiago Fonseca Cunha (OAB: 31195/GO) Advogado: Wilson Luiz dos Santos (OAB: 41027/GO) Advogado: Thalita Maria de Assis Faria (OAB: 57121/GO) Advogada: Danielly Cristiny dos Reis Silveira (OAB: 54980/GO) Advogado: Gabriela de Oliveira Galvão (OAB: 49394/GO) Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) Advogado: Zairo Francisco Castaldello (OAB: 30019/RS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) Advogado: Zairo Francisco Castaldello (OAB: 30019/RS) Apelado: Josiel Gomes de Lima Advogado: Tiago Fonseca Cunha (OAB: 31195/GO) Advogado: Wilson Luiz dos Santos (OAB: 41027/GO) Advogado: Thalita Maria de Assis Faria (OAB: 57121/GO) Advogada: Danielly Cristiny dos Reis Silveira (OAB: 54980/GO) Advogado: Gabriela de Oliveira Galvão (OAB: 49394/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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