12/09/2025 15:59

Documento Digitalizado
26/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 08:32

Prazo em Curso
08/08/2025 06:51

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 10:37

Evolução da Classe Processual
06/08/2025 10:36

Emissão da Relação
25/07/2025 16:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2025 16:04

Outras Decisões
03/06/2025 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 14:13

Processo Reativado
02/06/2025 17:22

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 17:49

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 06:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:51

Transitado em Julgado em data
19/05/2025 13:39

Recebidos os autos
19/05/2025 13:39

Recebidos os autos
08/02/2024 09:06

Remetidos os Autos para destino.
08/02/2024 09:06

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 09:06

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2024 10:12

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Negrão (OAB 138723/SP), Otávio Henrique Pires de Araújo (OAB 415900/SP), Letícia Amorim de Oliveira (OAB 26698/MS) Processo 0801270-96.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Otávio Henrique Pires de Araújo, Otávio Henrique Pires de Araújo - Reqdo: Itaú Unibanco S.A. - 01.

Recebe-se o recurso inominado de p. 171-179 apenas no efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/95. 02.

Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal, se ainda não intimada. 03.

Cumpridos os itens anteriores, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para processamento e julgamento.
17/01/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:11

Recebidos os autos
11/12/2023 15:11

Outras Decisões
05/12/2023 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2023 17:00

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Negrão (OAB 138723/SP), Otávio Henrique Pires de Araújo (OAB 415900/SP), Letícia Amorim de Oliveira (OAB 26698/MS) Processo 0801270-96.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Otávio Henrique Pires de Araújo, Otávio Henrique Pires de Araújo - Reqdo: Itaú Unibanco S.A. - Sentença: (...) Dessa forma, o decisum declarou a nulidade da cobrança da taxa de administração prevista em contrato, com fundamento nos artigos 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, ao impugnar os critérios de julgamento, o embargante se limitou a rediscutir entendimento jurídico sobre o pedido posto em juízo, que resulta da convicção do juiz sobre o direito a ser aplicado no caso concreto.

No entanto, este juízo não é instância revisora de suas próprias decisões, havendo meio jurídico para tanto: recurso inominado.
21/11/2023 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 07:14

Realizado cálculo de custas
27/10/2023 12:47

Realizado cálculo de custas
23/10/2023 16:32

Recebidos os autos
23/10/2023 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Negrão (OAB 138723/SP), Otávio Henrique Pires de Araújo (OAB 415900/SP), Letícia Amorim de Oliveira (OAB 26698/MS) Processo 0801270-96.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Otávio Henrique Pires de Araújo, Otávio Henrique Pires de Araújo - Reqdo: Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, e à vista do mais que consta dos autos e pela fundamentação supra, julgo PROCEDENTE a ação para declarar nula a cobrança da tarifa de administração do contrato no valor mensal de R$ 25,00 (Vinte e cinco reais) expressa no item 6 do contrato (fls. 61) e condena-se o requerido à restituição do montante já pago (atualmente de R$ 575,00 – fls. 22), como também as que tenham sido pagas no curso da ação até a data do trânsito em julgado.

O valor deve ser acrescido de correção monetária pelo índice IPCA, incidente desde cada pagamento, além de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, para aquelas pagas antes desta data, e de cada pagamento para o caso das que foram pagas após a citação.

Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas, taxas, despesas ou honorários de advogado em razão da determinação contida nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
26/09/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2023 14:43

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 17:29

Recebidos os autos
13/09/2023 17:29

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:28

Homologada a Transação
13/09/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 14:37

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2023 13:10

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2023 19:07

Juntada de Petição de tipo
24/02/2023 11:43

Juntada de Petição de tipo
17/02/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:38

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 15:33

de Instrução e Julgamento
21/11/2022 15:29

Juntada de Petição de tipo
17/11/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 16:12

de Conciliação
17/11/2022 16:04

de Instrução e Julgamento
17/11/2022 10:10

Juntada de Petição de tipo
20/10/2022 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 18:59

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 18:19

de Instrução e Julgamento
18/10/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
24/09/2022 12:23

Recebidos os autos
24/09/2022 12:23

Outras Decisões
21/09/2022 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2022 15:30

Juntada de tipo de documento
16/08/2022 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2022 13:45

de Conciliação
13/08/2022 02:59

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 19:38

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 18:01

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 08:05

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 17:39

Expedição de tipo de documento.
11/07/2022 18:03

de Instrução e Julgamento
24/06/2022 01:54

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 16:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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