TJMS - 1418876-08.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/12/2023 18:22
Arquivado Definitivamente
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01/12/2023 18:21
Baixa Definitiva
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01/12/2023 18:21
Juntada de Outros documentos
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01/12/2023 12:57
Expedição de Ofício.
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01/12/2023 12:49
Transitado em Julgado em #{data}
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07/10/2023 01:30
Ato ordinatório praticado
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07/10/2023 01:23
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 11:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2023 08:28
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1418876-08.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Pneus Boa Viagem Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - INOBSERVÂNCIA DO INCISO III, DO ART. 202, DO CTN, E DO INCISO III, DO § 5º, DO ART. 2º, DA LEI N.º 6.830/1980 -- REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS - CAUSA DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE - ART. 203, DO CTN - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Os requisitos elencados no inciso III, do art. 202, do CTN, bem como no inciso III, do § 5.º do art. 2.º, da Lei n.º 6.830/80, são obrigatórios na Certidão de Dívida Ativa.
Se a CDA não preencheu os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que extinguiu em parte a execução fiscal.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
04/10/2023 10:39
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 12:00
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 12:00
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
29/09/2023 03:09
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1418876-08.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Pneus Boa Viagem Ltda Julgamento Virtual Iniciado -
28/09/2023 09:30
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 09:05
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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26/09/2023 13:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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26/09/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 13:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 12:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2023 02:39
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1418876-08.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Pneus Boa Viagem Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
25/09/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 15:45
Conclusos para decisão
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25/09/2023 15:45
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2023 15:45
Distribuído por sorteio
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25/09/2023 15:41
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2023
Ultima Atualização
05/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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