26/02/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 08:42

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821448-56.2018.8.12.0001 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Elektro Redes S.A Advogada: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 414494/SP) Advogada: Carolina Montebugnoli Zilio (OAB: 314970/SP) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Felipe Affonso Carneiro (OAB: 26368A/MS) Perito: Linear Perícia & Consultoria Ltda EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DECADÊNCIA - AFASTADAS - MÉRITO - OSCILAÇÃO NA CARGA ELÉTRICA QUE DANIFICOU EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE SEGURADO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO ANEEL N.º 414/2010 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Em se tratando de ação regressiva não é necessário o esgotamento da esfera administrativa para o recebimento da indenização na esfera judicial, tendo a parte interessada a faculdade de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário.

II.

A discussão relacionada à existência de prova da falha na prestação de serviço é matéria vinculada ao mérito e assim deve ser enfrentada, não se justificando o acolhimento da alegação de inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável.

III.

Não merece acolhimento a alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa se não houve a inversão do ônus da prova, limitando-se o decisum a aplicar a regra geral do artigo 373, do CPC.

IV.

Deve ser afastada a alegação de decadência, uma vez que o prazo de 90 dias previsto na Resolução n.º 414/2010 da ANEEL é para o pedido administrativo, não alterando os prazos previstos no Código Civil e no CDC.

V. É objetiva a responsabilidade da concessionária baseada na teoria do risco da atividade (CDC, artigo 14) e do risco administrativo (CF, artigo 37, § 6.º).

VI.

A restituição de valores desembolsados pela seguradora para o pagamento de dano causado em equipamento eletroeletrônico do segurado em razão de oscilações de energia e/ou descargas elétricas está condicionada à comprovação do nexo de causalidade e do cumprimento das exigências trazidas na Resolução Aneel n.º 414/2010.

VII.

Se não restou demonstrado onexode causalidade entre a conduta da concessionária e o dano ocasionado no equipamento eletrônico do segurado, não se afigura devida a condenação da empresa que presta serviço de fornecimento de energia elétrica à restituição dos valores desembolsados pela seguradora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
29/01/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
26/01/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821448-56.2018.8.12.0001 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Elektro Redes S.A Advogada: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 414494/SP) Advogada: Carolina Montebugnoli Zilio (OAB: 314970/SP) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Felipe Affonso Carneiro (OAB: 26368A/MS) Perito: Linear Perícia & Consultoria Ltda Julgamento Virtual Iniciado
25/01/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 16:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/01/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821448-56.2018.8.12.0001 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Elektro Redes S.A Advogada: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 414494/SP) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Felipe Affonso Carneiro (OAB: 26368A/MS) Perito: Linear Perícia & Consultoria Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/12/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:40

Conclusos para decisão
11/12/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:40

Distribuído por sorteio
11/12/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801947-21.2021.8.12.0031

Valdeir dos Santos

Banco Panamericano S/A

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/07/2021 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0812061-10.2020.8.12.0110

Joao Antonio de Freitas Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/03/2021 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0801251-54.2017.8.12.0021

Marlene Aparecida Marchert Possari

Adms Desenvolvimento Imobiliario LTDA

Advogado: Renata Lani Favaretto Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/03/2017 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0802966-12.2022.8.12.0101

Thiago Bravo Branquinho

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Elizangela Mariana da Silva Falcao Lima ...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/09/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0817395-20.2023.8.12.0110

J D Fernandes Odonto Excellence

Rodnei Saide Canhete

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/07/2023 16:26

Exibir Processo