07/02/2024 08:55

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 08:53

Transitado em Julgado em #{data}
23/01/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 0817551-08.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J D Fernandes Odonto Excellence - Intimação das partes da sentença de fls: 69/70: Vistos etc.

Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por J D Fernandes Odonto Excellence em face de Jessica Bastos Machado, fundada em contrato escrito de prestação de serviços odontológicos, na qual pleiteia a citação do(a) executado(a) para pagamento da quantia de R$3.643,83, atualizada até a data do ajuizamento da ação.

Decido.

A despeito do art. 8º, § 1º, II, da Lei n. 9.099/95, dispor que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), na forma da Lei Complementar n. 123/2006, entendo, a partir dos elementos constantes dos autos, que a parte exequente integra grupo econômico, cuja receita bruta supera o limite previsto na lei.

No presente caso, verifico que a exequente é franqueada do grupo econômico Odonto Excellence Franchishing Ltda, conforme documentação juntada aos autos, notadamente o contrato firmado entre as partes com o logotipo da rede de serviços odontológicos (fls. 5/14) e a petição inicial que foi elaborada através do sistema informatizado do grupo (fls. 1/3).

Ressalto que a franqueadora, da qual a exequente faz parte, possui, segundo consta de seu "site", mais de 1.200 franquias espalhadas em 5 (cinco) países, com mais de 3 milhões de clientes, e cerca de 5.000 profissionais, o que revela a ilegitimidade para propor ação nesta Justiça especializada, uma vez que a sua receita bruta supera, de modo inequívoco, o limite previsto no art. 3°, II, da Lei n. 123/2006.

Ainda, o Enunciado n. 172 do Fonaje assevera que "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro Rio de Janeiro RJ)." A admissão de ação por grupos econômicos desnaturaria o propósito dos Juizados Especiais, já que este deve permanecer acessível somente ao grupo de pessoas cujo acesso à justiça necessita ser facilitado e resguardado pela lei por uma questão de hipossuficiência técnica e jurídica.

Daí, por demonstrarem os documentos constantes dos autos integrar a exequente grupo econômico, não se enquadrando, portanto, coletivamente ou individualmente, no perfil das pessoas jurídicas excepcionalmente admitidas a demandarem no polo ativo nos Juizados Especiais, reconheço a sua ilegitimidade, e julgo extinto o processo nos termos do art. 485, VI, do CPC e art. 51, II e IV, da Lei n. 9.099/95.

P.

R.

I.
22/01/2024 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.
22/01/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:26

Recebidos os autos
15/01/2024 15:26

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:26

Indeferida a petição inicial
15/01/2024 15:21

Conclusos para despacho
12/01/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 16:45

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/11/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 04:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2023.
13/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 0817551-08.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J D Fernandes Odonto Excellence - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 59, no dia 19/12/2023 Hora 16:30 (horário de MS).
10/11/2023 23:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 20:21

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:14

Expedição de Mandado.
27/10/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:25

Expedição de Certidão.
27/10/2023 13:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/12/2023 04:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
26/10/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2023.
25/10/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 13:28

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/09/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2023.
22/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 0817551-08.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J D Fernandes Odonto Excellence - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar da audiência PRESENCIAL em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Caso a audiência designada seja una e/ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c § 2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995).

Facultou-se às partes, se tiverem interesse, a participação em audiência através do sistema de videoconferência, com acesso pelo link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu, assumindo o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.
21/09/2023 19:27

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:04

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:27

Expedição de Certidão.
11/09/2023 13:24

Expedição de Certidão.
11/09/2023 13:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2023 01:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
31/08/2023 13:25

Recebidos os autos
31/08/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:19

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:13

Conclusos para despacho
21/08/2023 10:41

Conclusos para decisão
18/08/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:03

Expedição de Certidão.
25/07/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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