03/04/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 07:01

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 06:54

Transitado em Julgado em #{data}
19/03/2024 01:12

Recebidos os autos
19/03/2024 01:12

Confirmada a intimação eletrônica
19/03/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:52

INCONSISTENTE
08/03/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2024 04:07

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 04:07

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/03/2024 16:47

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
17/02/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 01:10

Recebidos os autos
15/02/2024 01:10

Confirmada a intimação eletrônica
15/02/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807197-62.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Gilberto Menezes Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian (OAB: 3556/MS) Embargado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Procurador: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Após o transcurso do prazo, retornem conclusos.
06/02/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 11:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/02/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 11:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807197-62.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Gilberto Menezes Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian (OAB: 3556/MS) Embargado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Procurador: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/02/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:19

Conclusos para decisão
01/02/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807197-62.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Gilberto Menezes Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian (OAB: 3556/MS) Apelado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Procurador: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DA DECISÃO DE CANCELAMENTO DA CNH ENVIADA PARA O ENDEREÇO EM QUE RECEBIDA A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO - CONHECIMENTO DO APELANTE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE PERMISSÃO DE DIRIGIR - CANCELAMENTO DA CNH APÓS CONCESSÃO DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Na hipótese, não se infere do apelo que houve ofensa ao princípio da dialeticidade, eis que há fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo da apelante, os quais demarcam a extensão do contraditório perante este órgão recursal, já que é possível extrair do recurso os argumentos pelos quais a apelante entende pela reforma da sentença.

O apelante tinha conhecimento do procedimento pois notificado de sua instauração, logo, a notificação sobre a decisão é válida e regular, ainda que o AR tenha sido devolvido com a observação "ausente".

Assim, esgotados os meios de notificação da apelante, correta que ela se dê por edital.

Conforme normatiza o art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB, no primeiro ano de habilitação provisória, o condutor que cometer infração de natureza grave, gravíssima ou for reincidente em infração média está sujeito à perda da permissão de dirigir, devendo se submeter, novamente, ao processo de habilitação.

No caso em questão, o apelante, após ultrapassado um ano da permissão para dirigir, conseguiu obter a sua Carteira Nacional de Habilitação.

No entanto, após a obtenção da carteira definitiva para dirigir é que o DETRAN informou ao autor que ele teria cometido infração no curso de sua permissão para dirigir.

Assim, tendo a parte apelada emitido a Carteira Nacional de Habilitação, após o período de um ano da Permissão para Dirigir, deve haver processo administrativo prévio para o cancelamento da CNH definitiva, mesmo tendo havido o cometimento de infração na época em que o condutor ainda possuía, tão, somente, a permissão.

Processo administrativo que observou os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Sentença mantida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807197-62.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Gilberto Menezes Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian (OAB: 3556/MS) Apelado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Procurador: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807197-62.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Gilberto Menezes Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian (OAB: 3556/MS) Apelado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Procurador: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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