13/10/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 20:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Jesuel Marques Ramires Junior (OAB 27994/MS) Processo 0834327-22.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arthur Miranda de Araújo - Da emenda à inicial Recebo as emendas à inicial de f. 54 e f. 60. Às anotações junto ao SAJ quanto à inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo.

Da incompetência do juízo No caso dos autos, o autor incluiu a Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação.

Neste sentido, deve-se observar o que diz o art. 109, I, da CRFB, impondo-se, pois, a remessa do feito ao Juízo Federal, competente para dirimir a celeuma: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Cabe ressaltar que, segundo a súmula 150 do STJ, "Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas publicas", de modo que, uma vez evidenciado o interesse da CEF, não cabe a este juízo residual apreciar a existência ou não do seu interesse.

Ademais, observa-se o julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul acerca da competência da Justiça Federal para julgar as ações.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT PROPOSTA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A CAIXA SEGURADORA S/A ACIDENTE OCORRIDO APÓS 01/01/2021 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA SEGURADORA S/A - DISSOLUÇÃO DO CONSÓRCIO DE SEGURO - RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELA MODIFICAÇÃO DA GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À INICIAL INDEFERIMENTO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se, no presente recurso: em preliminar: a) violação ao princípio da dialeticidade; e, no mérito, b) (i) legitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A e da Seguradora Líder; c) (in) competência da Justiça Estadual. 2.

A Caixa Econômica Federal - CEF passou a ser a responsável pela gestão e operacionalização das indenizações referentes ao seguro obrigatório DPVAT envolvendo vítimas de acidentes a partir de 1° de janeiro de 2021, competindo, portanto, à Justiça Federal o processamento e julgamento de feito relacionado a sinistro ocorrido depois da aludida data. 3.

A competência para processamento e julgamento de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal é da Justiça Federal, nos termos do que dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal e Súmula 150 do STJ. 4.

No caso, oportunizada a emenda à inicial, a parte recorrente quedou-se inerte, mantendo no polo passivo a Caixa Econômica Federal - CEF e a Caixa Seguradora S/A, insistindo, nas razões recursais, pela manutenção da competência da Justiça Estadual, sem se descurar do fato de que "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (Súmula n. 150, do Superior Tribunal de Justiça).

Nestes termos, deve ser mantida a sentença de extinção do feito, forte no artigo 321, parágrafo único, CPC/2015. 5.

Apelação conhecida e não provida.(TJMS.

Apelação Cível n. 0823848-38.2021.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j: 17/12/2021, p: 13/01/2022) Ante o exposto, declino da competência para processamento e julgamento deste feito e determino a remessa a uma das Varas da Justiça Federal de Campo Grande-MS, anotando-se na distribuição.

Em razão da manifesta incompetência deste juízo, deixa-se de apreciar o pedido de tutela de urgência.
24/10/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 20:36

Recebidos os autos
23/10/2023 20:36

Decisão ou Despacho
23/10/2023 16:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/10/2023 07:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/10/2023 02:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/09/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 20:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Jesuel Marques Ramires Junior (OAB 27994/MS) Processo 0834327-22.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arthur Miranda de Araújo - O caput do art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

O autor informou, à f. 54, que possui um contato de financiamento do seu imóvel junto à Caixa Econômica Federal, juntando apenas uma imagem de captura de tela com o resumo do contrato à f. 55.

Sendo assim, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao feito o contrato de financiamento em questão, bem como inclua a Caixa Econômica no polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, voltem conclusos para a fila de urgentes.
21/09/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:11

Recebidos os autos
20/09/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 18:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/09/2023 20:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 20:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 20:25

Recebidos os autos
09/08/2023 20:25

Decisão ou Despacho
08/08/2023 18:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2023 20:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:12

Recebidos os autos
30/06/2023 14:12

Declarada incompetência
26/06/2023 07:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/06/2023 07:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 07:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 07:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 07:19

INCONSISTENTE
23/06/2023 22:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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