TJMS - 0832516-61.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/02/2024 10:42
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 10:42
Arquivado Definitivamente
-
09/02/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:17
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:17
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 17:17
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 17:17
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2024 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2024 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2024 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 17:11
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 17:11
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:11
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2024 17:11
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2024 17:11
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2024 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 06:06
Baixa Definitiva
-
07/02/2024 12:10
Baixa Definitiva
-
06/02/2024 17:44
INCONSISTENTE
-
07/12/2023 20:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 10:07
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 18:03
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 18:02
Juntada de Certidão
-
30/11/2023 18:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2023 18:02
Juntada de Certidão
-
30/11/2023 18:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2023 17:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 22:43
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 06:26
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 06:26
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/11/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 11:08
Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.
-
24/11/2023 10:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/11/2023 10:38
Prejudicado o recurso
-
21/11/2023 11:15
Conclusos para admissibilidade recursal
-
21/11/2023 09:20
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 09:20
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 09:20
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 09:20
Juntada de Certidão
-
21/11/2023 09:20
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 09:20
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 09:20
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 09:20
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 09:20
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 09:20
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 09:20
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0832516-61.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Juliana Lemes Monson DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Município de Campo Grande Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO TEMA 1002 DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
O STF, ao proferir julgamento do RE 1.140.005/RJ, firmou tese no Tema 1.002 no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".
Dessa maneira, em se tratando de precedente vinculativo e estando o acórdão objurgado em confronto com o atual entendimento do STF a respeito da matéria, o juízo de retratação deve ser exercido para condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública.
Juízo de retratação exercido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. -
13/09/2023 16:02
INCONSISTENTE
-
04/09/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 12:54
Decisão ou Despacho
-
28/07/2023 11:29
Processo Desarquivado
-
09/05/2023 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2023 21:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2023 15:35
Juntada de Certidão
-
27/04/2023 15:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/04/2023 15:35
Juntada de Certidão
-
27/04/2023 15:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/04/2023 15:35
Juntada de Certidão
-
26/04/2023 22:31
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 10:21
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 10:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/04/2023 10:20
INCONSISTENTE
-
26/04/2023 02:11
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 11:20
Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2023.
-
25/04/2023 09:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2023 09:24
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
19/04/2023 10:08
Conclusos para admissibilidade recursal
-
18/04/2023 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 13:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/04/2023 01:54
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/04/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 13:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/04/2023 13:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/04/2023 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2023 13:41
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2023
Ultima Atualização
09/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Certidão (Outras) • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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