26/10/2023 15:30

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 15:29

Baixa Definitiva
26/10/2023 15:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/10/2023 11:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 10:46

Transitado em Julgado em #{data}
29/09/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402828-08.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Carla Andrea Tedeschi Duro Flores Advogado: Luiz Felipe Nery Enne (OAB: 12629/MS) Agravado: MB Engenharia SPE 042 S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravado: Tg Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA NO PRAZO LEGAL - MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA CONSIDERADA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA - CÁLCULOS DA EXEQUENTE PARCIALMENTE DIVERGENTES DO TÍTULO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a ocorrência de preclusão do direito de apresentar Impugnação e inexistência de excesso de execução. 2.

A alegação de excesso de execução pode ser suscitada por meio de Exceção de Pré-Executividade ou por simples petição nos autos, mas, somente quando o excesso for evidente; ou seja, aferível de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 3.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de ser "possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão" (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Segunda Turma, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe de 26/2/2013). 4.

Os cálculos devem fidelidade ao título judicial que deu origem ao Cumprimento de Sentença, sendo vedada a alteração do quantum devido e dos critérios de atualização da dívida. 5.

Constatado nos autos que a parte credora realizou seus cálculos parcialmente divergentes dos critérios mencionados no título judicial, deve ser reconhecido o excesso de execução sob este fundamento, sendo certo que o devedor foi quem apresentou cálculo com o valor do principal a menor. 6.

Na hipótese de acolhimento parcial da petição tratada como exceção de pré-executividade, é cabível a fixação de honorários.

Precedentes do STJ. 7.

Agravo conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/09/2023 13:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/09/2023 12:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402828-08.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Carla Andrea Tedeschi Duro Flores Advogado: Luiz Felipe Nery Enne (OAB: 12629/MS) Agravado: MB Engenharia SPE 042 S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravado: Tg Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/09/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/09/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/06/2022 16:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/06/2022 16:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/06/2022 16:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/06/2022 16:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/04/2022 23:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/04/2022 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/04/2022 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/03/2022 22:24

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 02:19

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2022 15:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2022 14:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2022 13:39

Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2022 01:49

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 01:49

INCONSISTENTE
08/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2022 11:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2022 11:21

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
07/03/2022 11:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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