TJMS - 0800065-07.2020.8.12.0048
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/11/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 12:43
Arquivado Definitivamente
-
30/10/2023 09:34
Transitado em Julgado em #{data}
-
03/10/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 15:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2023 03:31
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800065-07.2020.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Arlene Maria do Espírito Santo Santos Advogado: Tiago Koutchin Ovelar Rosa Vitoriano (OAB: 14707/MS) Apelado: Município de Rio Negro Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA - PROFESSORA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES PRETÉRITOS INDEVIDA - REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ACIMA DO PISO SALARIAL.
O piso salarial instituído pela Lei 11.738/2008 tem a finalidade de assegurar que nenhum profissional do magistério público de educação básica receba vencimento básico menor do que o fixado em lei.
Se a remuneração percebida pelo servidor é acima do piso, o reajuste salarial ocorrido depois de janeiro (art. 5º) não contraria tal direito, sendo indevido o recebimento de diferenças pretéritas.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
02/10/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 14:42
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 14:42
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
29/09/2023 03:12
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800065-07.2020.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Apelante: Arlene Maria do Espírito Santo Santos Advogado: Tiago Koutchin Ovelar Rosa Vitoriano (OAB: 14707/MS) Apelado: Município de Rio Negro Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
28/09/2023 12:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
28/09/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 12:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 10:51
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
28/09/2023 00:16
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800065-07.2020.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Arlene Maria do Espírito Santo Santos Advogado: Tiago Koutchin Ovelar Rosa Vitoriano (OAB: 14707/MS) Apelado: Município de Rio Negro Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
27/09/2023 07:19
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 18:00
Conclusos para decisão
-
26/09/2023 18:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2023 18:00
Distribuído por sorteio
-
26/09/2023 17:56
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2023 13:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2023
Ultima Atualização
29/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0802280-08.2023.8.12.0029
Felipe Vieira Soares
Warzone Brazil Comercio, Importacao e Ex...
Advogado: Giovanni Zaupa Magrinelli
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/07/2023 15:45
Processo nº 0800073-47.2021.8.12.0048
Associacao Beneficiente de Rio Negro
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Advogado: Samuel Kenji Hiane
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/09/2023 18:20
Processo nº 0802260-17.2023.8.12.0029
L R Materiais de Construcao - ME
Pedro Barros de Almeida
Advogado: Welington dos Anjos Alves
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/07/2023 08:30
Processo nº 0800073-47.2021.8.12.0048
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Associacao Beneficiente de Rio Negro
Advogado: Marcio Antonio Torres Filho
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/03/2021 22:17
Processo nº 0802259-32.2023.8.12.0029
L R Materiais de Construcao - ME
L V Pinturas
Advogado: Welington dos Anjos Alves
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/07/2023 08:30