TJMS - 0800780-11.2021.8.12.0017

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ: 03.173.317/0001-18

EDJANE BASTOS CANDIA

CPF *24.***.*95-46

Advogados

EUDENIA PEREIRA DA SILVA ALMEIDA

CPF *04.***.*42-04

VALDIR ALVES DE ALMEIDA

OAB: 17538/MS

PRISCILA PEREIRA DE SOUZA

OAB: 11823/MS

CPF *04.***.*98-70

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

GLEICE COPEDE PIOVESAN

CPF *68.***.*38-94

Advogados

SULEIMAR SOUSA SCHRODER ROSA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 13:19

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2023 09:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/11/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2023 01:11

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/10/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 01:03

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/10/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 13:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0800780-11.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Recorrido: Edjane Bastos Candia Advogada: Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB: 16171/MS) Advogado: Valdir Alves de Almeida (OAB: 17538/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Perita: Gleice Copede Piovesan EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - AGENTE MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - NULIDADE - FGTS - RECOLHIMENTO DEVIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA CONDIÇÕES INSALUBRES - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

    As renovações sucessivas de contratos de trabalho por tempo determinado violam o disposto no inciso IX do art. 37, da Constituição Federal, na medida em que desvirtuam o caráter temporário das contratações.

    A Lei Federal que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço estabelece que, em situação de contrato declarado nulo, o FGTS é devido.

    O direito à percepção do adicional de insalubridade por servidores públicos depende de lei instituidora de tal benefício e da sua respectiva regulamentação.

    Havendo previsão legal do adicional de insalubridade no âmbito do Município de Nova Andradina e tendo sido constatado por laudo pericial que a agente de serviços de saúde se expõe a condições insalubres, é devido o pagamento do adicional pelo ente público.

    Remessa necessária não provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

  • 29/09/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0800780-11.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Recorrido: Edjane Bastos Candia Advogada: Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB: 16171/MS) Advogado: Valdir Alves de Almeida (OAB: 17538/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Perita: Gleice Copede Piovesan Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/09/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 17:06

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/09/2023 12:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/09/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 12:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 01:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/09/2023 01:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 16:48

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/09/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 13:55

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 13:55

    Distribuído por sorteio

  • 27/09/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 16:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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