07/11/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:15

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 08:37

Transitado em Julgado em #{data}
14/10/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 11:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800908-88.2018.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Cristiano Ramos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DECISÃO QUE LIMITA O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS AO PERCENTUAL DE 30% - POSSIBILIDADE - MEDIDA COM O OBJETIVO DE REDUZIR A ABUSIVIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a possibilidade, ou não, de limitação do percentual dos honorários advocatícios contratuais com fundamento na abusividade. 2.

O Código de Ética e Disciplina da OAB, aprovado com fundamento nos artigos 33 e 54, V, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) não prevê regras para definir um limite máximo quanto ao valor dos honorários a serem pagos, mas autoriza a cláusula quota litis (art. 38, do Código de Ética e Disciplina), cuja finalidade é de possibilitar o recebimento dos valores a que o cliente tem direito, ao final do processo, em situações excepcionais, ou seja, é um instrumento que não pode ser banalizado. 3.

Caracteriza abusividade a fixação de honorários advocatícios "quota litis" no percentual de 40% sobre o proveito econômico obtido pelo cliente, pois este percentual sdeixa o cliente em desvantagem excessiva, ainda mais quando considerado que normalmente a este valor somam-se outras rubricas, a exemplo das despesas ordinárias e ao próprio valor da sucumbência. 4.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/10/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/09/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800908-88.2018.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Apelante: Cristiano Ramos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/09/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 21:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:40

Conclusos para decisão
27/09/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:40

Distribuído por prevenção
27/09/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 12:48

Arquivado Definitivamente
10/11/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 18:59

Registrado para #{motivos_de_registro}
06/08/2022 01:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2022 01:48

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 16:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/07/2022 21:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/07/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 00:28

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 00:28

INCONSISTENTE
05/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 07:07

Conclusos para decisão
04/07/2022 07:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 07:07

Distribuído por prevenção
04/07/2022 06:29

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2019 16:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 16:38

Arquivado Definitivamente
15/07/2019 15:26

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 13:09

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/06/2019.
10/06/2019 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2019.
07/06/2019 22:08

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 21:27

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 09:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2019 18:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2019 18:37

Provimento por decisão monocrática
05/06/2019 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2019.
04/06/2019 19:31

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 19:31

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 09:01

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 07:29

Conclusos para decisão
04/06/2019 06:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
04/06/2019 06:41

Expedição de Outros documentos.
04/06/2019 06:41

Distribuído por sorteio
04/06/2019 06:40

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 09:19

Ato ordinatório praticado
29/05/2019 18:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
06/06/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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