TJMS - 0841207-69.2019.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA

CPF *50.***.*17-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB: 12453/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:56

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:56

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 18:56

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/03/2024 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 18:56

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:56

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/03/2024 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 18:55

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/03/2024 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 10:02

    Baixa Definitiva

  • 06/03/2024 15:15

    Baixa Definitiva

  • 05/03/2024 18:45

    INCONSISTENTE

  • 29/01/2024 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 11:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/12/2023 11:35

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 11:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/12/2023 11:35

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 11:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:29

    Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.

  • 12/12/2023 14:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 14:50

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 01/12/2023 09:38

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 30/11/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:11

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0841207-69.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Carlos Alberto Monteiro de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) Apelado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) EMENTA - RECURSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA N.º 1.002, DO STF - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA POR ELE INSTITUÍDA, QUANDO VENCIDO EM DEMANDA POR ELA PATROCINADA - RETRATAÇÃO IMPOSITIVA, DADO O CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL DETERMINADO - AÇÃO QUE ENVOLVE QUESTÃO DE SAÚDE, SUJEITA À SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL ENTRE OS ENTES ESTATAIS - VERBA HONORÁRIA DESTINADA A REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO NO PROCESSO COMO UM TODO, E NÃO APENAS EM RELAÇÃO A UM LITISCONSORTE ESPECÍFICO - VERBA ÚNICA, QUE ATINGE TODOS OS VENCIDOS, E QUE DEVE SER SUPORTADA IGUALMENTE POR ELES, COM RATEIO DE SEU PAGAMENTO - DESTINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO ESTADO APENAS PARA O APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, VEDADO O RATEIO ENTRE OS SEUS INTEGRANTES - ACÓRDÃO ORIGINÁRIO RETIFICADO PARA CONSTAR O PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR DA AÇÃO.

    Dada a solidariedade constitucional dos entes estatais no trato das questões de saúde, quando mais de um deles é condenado à mesma prestação, a verba honorária decorrente da condenação deve ter seu pagamento rateado entre eles, dada a unicidade da condenação e da verba honorária em caso tal. É descabida a dupla condenação em verba honorária, ou seja, não há que condenar-se um ente em determinada verba honorária, e outro ente em outra verba honorária.

    Na forma do tema 1.002, do STF, o Estado pode ser condenado à tal pagamento em favor da Defensoria Pública por ele instituída e quando vencido em ação em que ela representou o vencedor, de tal sorte que o valor a ser pago a tal título seja utilizado exclusivamente ao aparelhamento da Defensoria Pública, proibido o rateio entre seus integrantes.

    Não fixada a verba honorária na sentença de improcedência, nem no acórdão que a reformou para julgar procedente o pedido inicial, e sendo vencido apenas o Estado, deve ser ela fixada na retratação e determinado o seu pagamento pelo único vencido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0841207-69.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Carlos Alberto Monteiro de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) Apelado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/09/2023 16:12

    INCONSISTENTE

  • 30/08/2023 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 17:41

    Decisão ou Despacho

  • 06/11/2020 12:39

    INCONSISTENTE

  • 05/11/2020 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/11/2020 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 17:28

    Publicado #{ato_publicado} em 03/11/2020.

  • 30/10/2020 19:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2020 19:19

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 23/10/2020 08:05

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 22/10/2020 20:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2020 20:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2020 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2020 12:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2020 11:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/10/2020 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2020 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 05:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 02:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/09/2020 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2020 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 08:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2020 08:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2020 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2020 13:02

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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