01/12/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:24

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 10:00

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0844074-64.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande (MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Apelado: Francisco Francinilson da Silva Gomes Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR NÃO CONHECIDA - INOVAÇÃO RECURSAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE SUSCETÍVEL DE READAPTAÇÃO - CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL, A SEREM PAGAS PELO VENCIDO - IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO (SÚMULA 178, STJ) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

I- O artigo 42, da Lei n.º 8.213/91, prevê que para a concessão do benefício pretendido, exige-se que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, por meio da realização de um exame pericial.

II- In casu, é possível aferir que o apelado não possui idade avançada (30 anos, atualmente), e não há, na empresa em que trabalha (ou congêneres), apenas postos de trabalho que exijam nível escolar elevado (nível superior), ou funções eminentemente braçais, tendo o segurado condições de voltar a exercer função laboral compatível com suas limitações, após sua reabilitação, não tendo que se falar, portanto, em concessão de aposentadoria por invalidez.

III- Comprovados a moléstia, o nexo etiológico e a incapacidade parcial e definitiva do segurado, outra não pode ser a solução, senão a concessão do benefício auxílio-acidente.

IV - Remessa necessária não provida.

Recurso voluntário parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso voluntário e mantiveram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do relator.
03/10/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0844074-64.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande (MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Apelado: Francisco Francinilson da Silva Gomes Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/09/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:53

Julgado procedente em parte o pedido
29/09/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/09/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/09/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 08:05

Conclusos para decisão
06/09/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 08:05

Distribuído por sorteio
06/09/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800242-34.2016.8.12.0040

Dionisio da Costa

Municipio de Porto Murtinho

Advogado: Cleverson Antonio Cremonez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/10/2016 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0803351-79.2022.8.12.0029

Rosalves Soares da Silva

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/07/2023 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0803351-79.2022.8.12.0029

Rosalves Soares da Silva

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/09/2022 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0818724-67.2023.8.12.0110

Silvia Villela Borgens

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Denise Tiosso Sabino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0822684-31.2023.8.12.0110

Rutenia Pires Goncalves Alexandre Zanoni

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2023 11:10

Exibir Processo