08/07/2025 10:54

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 10:54

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2025 10:54

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2025 19:50

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 19:07

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 05:10

Expedição de tipo de documento.
13/06/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 06:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS), Rafael da Mota Mendonça (OAB 131103/RJ), Leandro Antunes de Oliveira (OAB 113829/RJ) Processo 0809799-19.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiane Lima de Oliveira - Reqdo: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon - 1.

Ante o retorno dos autos, recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
12/06/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 14:43

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:30

Recebidos os autos
03/06/2025 16:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/05/2025 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 13:02

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 12:48

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2025 12:48

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2025 12:48

Recebidos os autos
26/05/2025 18:04

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2025 16:08

Recebidos os autos
26/05/2025 16:08

Declarada incompetência
02/05/2025 13:05

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 13:51

Decorrido prazo de parte
27/03/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:39

Juntada de Petição de tipo
16/03/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gialyson Corrêa da Silva (OAB 23799/MS), Rafael da Mota Mendonça (OAB 131103/RJ), Leandro Antunes de Oliveira (OAB 113829/RJ) Processo 0809799-19.2022.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane Lima de Oliveira - Reqdo: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon -

Vistos.

Trata-se de processo cuja competência fora redirigida a este juízo, provinda do Juizado Especial da Fazenda Pública, com base em alteração da Res. 221/1994, promovida pelo Provimento 680/240, que retirou destes a competência para análise de ações acerca de concursos públicos.

Considerando a vedação da prolação de decisões sem manifestação prévia das partes (arts. 9º e 10º do CPC), necessária a intimação destas para que se manifestem: 1 - Acerca da competência deste Juízo; 2 - Acerca do seu desejo de prosseguimento ou não do feito na Justiça Comum; 3 - Em caso positivo, acerca do recolhimento das custas e despesas processuais (art. 82 do CPC), ou da gratuidade processual (art. 98 do CPC), sendo que nesta hipótese necessária a apresentação da documentação pertinente pelo interessado.

Assim, intimem-se as partes nos termos acima, para que se manifestem nos autos no prazo de 10 dias.

Após, voltem conclusos.
28/02/2025 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:59

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 11:59

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:45

Recebidos os autos
29/01/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 14:44

Remetidos os Autos para destino.
16/01/2025 14:44

Remetidos os Autos para destino.
16/01/2025 14:44

Recebidos os autos
13/01/2025 17:14

Remetidos os Autos para destino.
13/01/2025 13:20

Recebidos os autos
13/01/2025 13:20

Outras Decisões
11/01/2025 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS), Rafael da Mota Mendonça (OAB 131103/RJ), Leandro Antunes de Oliveira (OAB 113829/RJ) Processo 0809799-19.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiane Lima de Oliveira - Despacho/decisão: Antes da realização do juízo de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem sua insuficiência de recursos financeiros para análise quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício. Às providências.
11/12/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:42

Recebidos os autos
09/12/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 03:07

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS), Rafael da Mota Mendonça (OAB 131103/RJ), Leandro Antunes de Oliveira (OAB 113829/RJ) Processo 0809799-19.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiane Lima de Oliveira - Reqdo: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva suscitadas pelo requerido e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Tatiane Lima de Oliveira em face do Município de Campo Grande/MS e INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS SELECON e assim o faço com resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/11/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 07:25

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 07:24

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:02

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:02

Homologada a Transação
30/10/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:17

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2024 17:00

de Instrução e Julgamento
18/09/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 15:16

Juntada de tipo de documento
03/09/2024 12:27

Juntada de tipo de documento
03/09/2024 12:27

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 18:01

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 18:01

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 02:22

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS), Rafael da Mota Mendonça (OAB 131103/RJ), Leandro Antunes de Oliveira (OAB 113829/RJ) Processo 0809799-19.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiane Lima de Oliveira - Reqdo: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
29/07/2024 15:04

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 15:04

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 15:00

de Interrogatório
29/07/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 07:43

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 07:40

de Instrução e Julgamento
16/07/2024 13:47

Recebidos os autos
16/07/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 11:24

Juntada de tipo de documento
25/06/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 03:50

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 07:41

Recebidos os autos
25/04/2024 07:41

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:57

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
21/12/2023 17:36

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 18:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS), Rafael da Mota Mendonça (OAB 131103/RJ), Leandro Antunes de Oliveira (OAB 113829/RJ) Processo 0809799-19.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiane Lima de Oliveira - Reqdo: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para se manifestar acerca das provas que ainda pretende produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias.
12/12/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:47

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 12:44

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 22:50

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0809799-19.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiane Lima de Oliveira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
10/11/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:16

Juntada de tipo de documento
01/11/2023 14:16

Juntada de tipo de documento
31/10/2023 21:22

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 18:26

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 08:24

Juntada de tipo de documento
04/10/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:24

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 05:08

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0809799-19.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiane Lima de Oliveira - Despacho/decisão: "01.

Indefiro o pedido de tutela antecipada por não estarem cristalinamente presentes os seus requisitos, notadamente a probabilidade do direito alegado, consistente na existência de vício do ato administrativo impugnado, pois exige-se cognição exauriente para verificação de todos os requisitos essenciais de existência, validade e eficácia do ato de poder.".
26/09/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 02:35

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 15:01

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 15:10

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 13:55

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 06:59

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:15

Recebidos os autos
15/09/2023 17:15

Tutela Provisória
02/08/2023 14:55

Juntada de Petição de tipo
17/07/2023 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2023 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2023 17:37

Juntada de Petição de tipo
11/07/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 09:58

Juntada de tipo de documento
16/06/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:28

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 18:06

Recebidos os autos
15/06/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:40

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 08:12

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:13

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 13:08

Juntada de tipo de documento
19/07/2022 13:08

Juntada de tipo de documento
19/07/2022 13:05

Expedição de tipo de documento.
18/07/2022 15:19

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2022 17:35

Juntada de Petição de tipo
08/07/2022 12:55

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 16:17

Expedição de tipo de documento.
07/07/2022 11:39

Remetidos os Autos para destino.
06/07/2022 12:38

Recebidos os autos
06/07/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 19:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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