TJMS - 0802605-71.2022.8.12.0011

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROSANGELA INES DOS REIS

CPF *05.***.*22-81

Advogados

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB: 412625/SP

CPF *65.***.*75-70

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB: 11654/MS

CPF *91.***.*39-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 13:15

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2023 11:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/10/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802605-71.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Rosangela Ines dos Reis Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS SEM ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO INFERIOR À ANUAL - PERMITIDA - VALIDADE DA COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE TARIFAS EM RAZÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS - SEGURO DE VIDA - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - No julgamento de Questão de Ordem suscitada pela Excelentíssima Ministra Ellen Gracie no RE n. 582.650/BA, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os juros remuneratórios pactuados devem ser respeitados, ressalvada a hipótese de alteração da taxa pactuada em face de abusividade, a ser aferida mediante demonstração cabal da excessividade do lucro da instituição financeira.

    II- A capitalização de juros é autorizada se houver contratação, reconhecendo-se a existência desta pela simples previsão de juros anuais superiores a doze vezes o valor dos juros mensais.

    III - A cobrança das respectivas tarifas (registro de contrato, cadastro e avaliação do bem/serviços de terceiro) tem-se por lícita, desde que haja especificação dos serviços a serem efetivamente prestados, haja previsão contratual e sua cobrança não seja excessivamente onerosa.

    IV - O seguro prestamista que também se afigura válido, haja vista a contratação firmada entre as partes, demonstrando ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto a sua pactuação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 09/10/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 13:45

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/09/2023 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:56

    INCONSISTENTE

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802605-71.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Rosangela Ines dos Reis Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/09/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 11:24

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 09:05

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 09:05

    Distribuído por sorteio

  • 27/09/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 08:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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