TJMS - 0000186-12.2013.8.12.0049
1ª instância - Agua Clara - Vara Unica
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/07/2025 16:11
Expedição de tipo de documento.
-
07/07/2025 16:11
Expedição de tipo de documento.
-
07/07/2025 16:11
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/06/2025 10:46
Recebidos os autos
-
24/06/2025 10:46
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2025 15:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/05/2025 15:32
Processo Reativado
-
07/05/2025 17:20
Juntada de Petição de tipo
-
18/01/2024 15:15
Arquivado Definitivamente
-
12/01/2024 13:15
Juntada de tipo de documento
-
12/01/2024 13:15
Juntada de tipo de documento
-
10/01/2024 18:45
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 18:43
Expedição de tipo de documento.
-
30/11/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 21:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/09/2023 11:31
Expedição de tipo de documento.
-
27/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Davi Olegário Portocarrero Naveira (OAB 16200/MS), Igor Caliani (OAB 111904/PR) Processo 0000186-12.2013.8.12.0049 - Cautelar Inominada - Reqte: Organização Não Governamental Azul -ONG AZUL - Diante do teor da manifestação ministerial e em consulta aos autos n. 0000613-38.2015.8.12.0049 e 0000815-83.2013.8.12.0049, verifica-se que a propriedade do veículo não foi comprovada pelo requerente Miguel, portanto, não há que se falar em restituição do veículo e, eventuais débitos junto ao DETRAN devem ser analisados na esfera cível, em autos próprios.
Ademais, considerando o teor da manifestação do representante da ONG Azul (f. 215/216), bem como a comprovação que o veículo pertencia a um dos réus que efetuou o transporte das drogas, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/06, decreto o perdimento em favor da União do veículo apreendido nos autos (GM/Astra, placas ADZ0363), nos termos do art. 63 da Lei n.º 11.343/2006, visto que decorrente e utilizado na traficância.
Comunique-se à SENAD para os devidos fins (art. 63, § 4º, Lei 11.343/06).
Por corolário, REVOGO a cautela do veículo anteriormente deferida.
Comunique-se à Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais sobre o local atual do veículo (Estrada NS09, Quadra 630, Lote 18, denominado "Chácara Azul", bairro Chácara dos Poderes) para as providências que entender cabíveis.
Intime-se o fiel depositário (Marco Aurélio Portocarrero Naveira) para que providencie a entrega do veículo ao órgão competente (Comissão de Alienação de Bens Apreendidos).
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Diligências necessárias. -
26/09/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 16:18
Remetidos os Autos para destino.
-
26/09/2023 16:18
Remetidos os Autos para destino.
-
26/09/2023 16:16
Expedição de tipo de documento.
-
26/09/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 17:35
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 17:35
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 18:20
Recebidos os autos
-
27/07/2023 18:20
Decisão ou Despacho
-
25/05/2023 18:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/05/2023 18:50
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 12:50
Juntada de Petição de tipo
-
21/04/2023 02:14
Expedição de tipo de documento.
-
13/04/2023 09:05
Juntada de Petição de tipo
-
11/04/2023 14:29
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2023 14:29
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2023 14:29
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
31/03/2023 16:27
Recebidos os autos
-
31/03/2023 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2023 14:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/02/2023 14:36
Processo Reativado
-
25/01/2023 14:20
Juntada de Petição de tipo
-
17/01/2023 15:50
Juntada de Petição de tipo
-
23/11/2018 16:00
Arquivado Definitivamente
-
29/10/2018 14:31
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2018 10:42
Recebidos os autos
-
29/10/2018 10:42
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2018 10:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/10/2018 10:23
Juntada de tipo de documento
-
14/08/2018 15:00
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2018 14:54
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2018 14:35
Juntada de tipo de documento
-
30/07/2018 14:34
Juntada de tipo de documento
-
30/07/2018 14:34
Juntada de tipo de documento
-
30/07/2018 14:34
Juntada de tipo de documento
-
30/07/2018 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2018 15:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/05/2018 15:08
Juntada de tipo de documento
-
02/05/2018 15:03
Processo Reativado
-
25/04/2016 12:47
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2016 11:57
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2015 14:03
Juntada de tipo de documento
-
23/09/2015 13:54
Expedição de tipo de documento.
-
09/07/2015 17:36
Juntada de tipo de documento
-
09/07/2015 17:35
Expedição de tipo de documento.
-
03/12/2014 15:47
Arquivado Definitivamente
-
03/12/2014 15:47
Juntada de tipo de documento
-
02/09/2014 08:52
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2014 08:51
Juntada de tipo de documento
-
02/09/2014 08:50
Expedição de tipo de documento.
-
29/08/2014 18:14
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2014 15:48
Expedição de tipo de documento.
-
29/08/2014 15:48
Expedição de tipo de documento.
-
29/08/2014 12:08
Remetidos os Autos para destino.
-
29/08/2014 12:08
Remetidos os Autos para destino.
-
29/08/2014 12:08
Expedição de tipo de documento.
-
29/08/2014 12:07
Expedição de tipo de documento.
-
29/08/2014 10:53
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2014 12:34
Recebidos os autos
-
28/08/2014 12:34
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2014 14:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/08/2014 14:15
Expedição de tipo de documento.
-
07/07/2014 19:18
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2014 14:25
Expedição de tipo de documento.
-
02/07/2014 14:25
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/06/2014 15:16
Recebidos os autos
-
23/06/2014 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2014 10:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/06/2014 10:23
Juntada de tipo de documento
-
23/06/2014 10:22
Processo Reativado
-
23/06/2014 10:21
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2013 12:00
Arquivado Definitivamente
-
24/10/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
24/10/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
24/10/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
24/10/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
18/10/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
18/10/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
18/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
25/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
24/09/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
24/09/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
24/09/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
24/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
24/09/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
24/09/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
24/09/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
24/09/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
24/09/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
23/09/2013 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
23/09/2013 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
23/09/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
23/09/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
23/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2013 12:00
Recebidos os autos
-
17/09/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2013 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/09/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2013 12:00
Recebidos os autos
-
13/09/2013 12:00
Julgado procedente o pedido
-
16/08/2013 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/08/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
06/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
05/08/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
01/08/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
01/08/2013 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
01/08/2013 12:00
Recebidos os autos
-
01/08/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2013 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/07/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
23/07/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
23/07/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
05/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
04/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2013 12:00
Recebidos os autos
-
02/07/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2013 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/06/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
26/06/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
20/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
20/06/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
13/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
13/06/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
12/06/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
04/06/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
04/06/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
27/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
27/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
27/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
27/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
27/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
15/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
15/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2013 12:00
Recebidos os autos
-
12/05/2013 12:00
Julgado improcedente o pedido
-
24/04/2013 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/04/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
05/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2013 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/02/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
19/02/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
19/02/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/02/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/02/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/02/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
14/02/2013 12:00
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2013
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
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