TJMS - 0801914-28.2020.8.12.0011

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE COXIM

CNPJ: 03.510.211/0001-62

CAMARA MUNICIPAL DE COXIM - MS

CNPJ: 03.969.623/0001-65

RENATA GOMES DOS SANTOS

CPF *47.***.*00-63

Advogados

EDIVAL JOAQUIM DE ALENCAR

OAB: 4919/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE COXIM

CNPJ: 03.510.211/0001-62

CAMARA MUNICIPAL DE COXIM - MS

CNPJ: 03.969.623/0001-65

RENATA GOMES DOS SANTOS

CPF *47.***.*00-63

Advogados

ALEX VIANA DE MELO

LUCAS HENRIQUE LIMA

OAB: 26730/MS

CAMILLA FONSECA DE PAULA DOS SANTOS

OAB: 17105/MS

CPF *03.***.*53-90

Terceiro

Partes

CAMARA MUNICIPAL DE COXIM - MS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2024 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 21:05

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 20:57

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 20:57

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 20:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 20:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 20:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 20:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 20:55

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 20:55

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 20:55

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 08:21

    Baixa Definitiva

  • 18/06/2024 17:11

    Baixa Definitiva

  • 18/06/2024 17:11

    INCONSISTENTE

  • 14/05/2024 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 16:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/04/2024 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801914-28.2020.8.12.0011/50002 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Coxim Proc.

    Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Proc.

    Município: Camilla Fonseca de Paula dos Santos (OAB: 17105/MS) Recorrente: Câmara Municipal de Coxim - MS Proc.

    Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Proc.

    Município: Camilla Fonseca de Paula dos Santos (OAB: 17105/MS) Procurador: Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS) Recorrido: Renata Gomes dos Santos Advogado: Edival Joaquim de Alencar (OAB: 4919/MS) POSTO ISSO, com com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Coxim.

  • 19/04/2024 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 17:14

    Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2024.

  • 18/04/2024 14:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2024 14:37

    Recurso Especial não admitido

  • 01/04/2024 15:27

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 28/03/2024 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2024 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 12:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2024 12:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2024 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801914-28.2020.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Câmara Municipal de Coxim - MS Advogado: Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS) Embargado: Município de Coxim Proc.

    Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Proc.

    Município: Camilla Fonseca de Paula dos Santos (OAB: 17105/MS) Embargada: Renata Gomes dos Santos Advogado: Edival Joaquim de Alencar (OAB: 4919/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801914-28.2020.8.12.0011/50001 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Município de Coxim Proc.

    Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Proc.

    Município: Camilla Fonseca de Paula dos Santos (OAB: 17105/MS) Embargada: Renata Gomes dos Santos Advogado: Edival Joaquim de Alencar (OAB: 4919/MS) Interessado: Câmara Municipal de Coxim - MS Procurador: Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS) Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo embargante Município de Coxim e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a embargada Renata Gomes dos Santos para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a respeito destes embargos.

    Vencido o prazo, voltem os autos conclusos.

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801914-28.2020.8.12.0011/50001 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Município de Coxim Proc.

    Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Proc.

    Município: Camilla Fonseca de Paula dos Santos (OAB: 17105/MS) Embargada: Renata Gomes dos Santos Advogado: Edival Joaquim de Alencar (OAB: 4919/MS) Interessado: Câmara Municipal de Coxim - MS Procurador: Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/02/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801914-28.2020.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Câmara Municipal de Coxim - MS Advogado: Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS) Embargado: Município de Coxim Proc.

    Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Proc.

    Município: Camilla Fonseca de Paula dos Santos (OAB: 17105/MS) Embargada: Renata Gomes dos Santos Advogado: Edival Joaquim de Alencar (OAB: 4919/MS) Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pela embargante Câmara Municipal de Coxim - MS e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime(m)-se a embargada Renata Gomes dos Santos, Município de Coxim para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a respeito destes embargos.

    Vencido o prazo, voltem os autos conclusos.

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801914-28.2020.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Câmara Municipal de Coxim - MS Advogado: Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS) Embargado: Município de Coxim Proc.

    Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Proc.

    Município: Camilla Fonseca de Paula dos Santos (OAB: 17105/MS) Embargada: Renata Gomes dos Santos Advogado: Edival Joaquim de Alencar (OAB: 4919/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801914-28.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Renata Gomes dos Santos Advogado: Edival Joaquim de Alencar (OAB: 4919/MS) Apelado: Município de Coxim Proc.

    Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Proc.

    Município: Camilla Fonseca de Paula dos Santos (OAB: 17105/MS) Apelado: Câmara Municipal de Coxim - MS Advogado: Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE NÍVEL MÉDIO - TRANSFORMAÇÃO DO CARGO EM CARGO DE NÍVEL SUPERIOR - INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA E ATO DE TRANSPOSIÇÃO REVOGADO MAIS DE 10 ANOS DEPOIS - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DO CARGO ORIGINÁRIO DA DIFERENÇA SALARIAL - POSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL A SER OBSERVADA - PRECEDENTES DO STF - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Considerando que inconstitucionalidade da Portaria n. 07/2008 transformou um cargo de nível médio em outro de nível superior, violando a Lei Municipal n. 1338/2007 e o art. 37, inciso II, da CFRB, agiu com acerto o presidente da Câmara Municipal ao tornar sem efeito a Portaria e retornar a recorrente ao seu cargo de origem de nível médio.

    Todavia, deve-se preservar os efeitos financeiros que o ato gerou enquanto vigente, para fins de incorporar a diferença salarial em favor da recorrente, em observância aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, haja vista que a transposição de cargo perdurou por mais de 10 anos.

    Precedentes do STF - ADI 6355/PE.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801914-28.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Renata Gomes dos Santos Advogado: Edival Joaquim de Alencar (OAB: 4919/MS) Apelado: Município de Coxim Proc.

    Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Proc.

    Município: Camilla Fonseca de Paula dos Santos (OAB: 17105/MS) Apelado: Câmara Municipal de Coxim - MS Advogado: Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801914-28.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Renata Gomes dos Santos Advogado: Edival Joaquim de Alencar (OAB: 4919/MS) Apelado: Município de Coxim Proc.

    Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Proc.

    Município: Camilla Fonseca de Paula dos Santos (OAB: 17105/MS) Apelado: Câmara Municipal de Coxim - MS Advogado: Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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