31/01/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 08:07

Transitado em Julgado em #{data}
06/12/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800330-60.2020.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Lauri Kilian Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - EMPRESA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO CUMPRIU ÔNUS QUE LHE COMPETIA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA- DÉBITO INEXIGÍVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Considerando que os documentos anexados aos autos em sede recursal já estavam disponíveis à apelante muito antes de proferida sentença de mérito, inexistindo justificativa plausível pela juntada extemporânea tão somente na fase recursal, não devem ser valorados.

Não se pode impor ao apelado o dever de arcar com valores cobrados em fatura de suposta revisão de consumo, sobretudo quando a concessionária não se desincumbiu do dever de provar a existência de irregularidades no equipamento de medição.

Evidenciada falha na prestação do serviço, deve ser mantida a condenação por danos morais.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/12/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 09:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/11/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800330-60.2020.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Lauri Kilian Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 10:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/10/2023 11:22

Conclusos para decisão
27/10/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800330-60.2020.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Lauri Kilian Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS) Intime-se a apelante para, em 10 dias, se pronunciar sobre a impossibilidade de juntada de documentos novos em sede recursal.

Decorrido, com ou sem manifestação, conclusos para julgamento.
06/10/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 10:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:21

INCONSISTENTE
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800330-60.2020.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Lauri Kilian Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/09/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:01

Conclusos para decisão
27/09/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:00

Distribuído por sorteio
27/09/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803686-42.2023.8.12.0101

Katielly Edvania Firmino de Oliveira

Municipio de Dourados

Advogado: Luiz Carlos Correia da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2023 20:20

Exibir Processo

Processo nº 0800341-15.2022.8.12.0033

Rosane Pezzin Ferreira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Thomas Henrique Welter Ledesma

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/07/2022 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0800862-72.2023.8.12.0049

A O Santos Gomes - Odontologia

Jaine Monteiro da Silva

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0801201-77.2021.8.12.0024

Em Segredo de Justica

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2021 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0800940-50.2022.8.12.0001

Marcia de Sousa Gandeia Moreira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2022 16:06

Exibir Processo