TJMS - 0800273-80.2022.8.12.0028

1ª instância - Bonito - 2ª Vara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARILZA PEREIRA DA SILVA

CPF *96.***.*41-49

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

RAFAEL LENCINA LOUREIRO DA ROSA

CPF *43.***.*69-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2025 04:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 11:16

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 11:16

    Decisão ou Despacho

  • 17/02/2025 16:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2025 16:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/01/2025 15:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/01/2025 15:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2024 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 13:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2024 07:35

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 07:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2024 07:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/10/2024 03:02

    Decorrido prazo de parte

  • 21/10/2024 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 17:27

    Juntada de tipo de documento

  • 04/10/2024 17:27

    Juntada de tipo de documento

  • 01/10/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2024 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 20:40

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 20:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 12:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/09/2024 12:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/09/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 08:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/05/2024 03:14

    Recebidos os autos

  • 25/05/2024 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 16:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 16:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/04/2024 13:51

    Juntada de tipo de documento

  • 04/04/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 17:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 14:09

    Juntada de tipo de documento

  • 03/04/2024 14:08

    Juntada de tipo de documento

  • 27/03/2024 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 07:11

    Realizado cálculo de custas

  • 23/02/2024 07:11

    Realizado cálculo de custas

  • 23/01/2024 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 09:32

    Juntada de tipo de documento

  • 18/12/2023 09:32

    Juntada de tipo de documento

  • 04/12/2023 17:36

    Evolução da Classe Processual

  • 30/11/2023 23:51

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 23:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2023 15:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2023 18:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/11/2023 15:26

    Realizado cálculo de custas

  • 21/11/2023 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2023 15:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 13:45

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2023 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 18:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 18:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/11/2023 18:06

    Transitado em Julgado em data

  • 04/10/2023 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Marilza Pereira da Silva, Rafael Lencina Loureiro da Rosa Processo 0800273-80.2022.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilza Pereira da Silva - Reqdo: Rafael Lencina Loureiro da Rosa - Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, forte no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente "Ação de Obrigação de Fazer" para o fim de condenar o requerido que providencie a entrega da documentação necessária para a transferência do veículo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$150,00, limitada em 30 (trinta) dias.A intimação deverá ser pessoal, vez que implica em obrigação de fazer.

    Após, não cumprida a ordem pelo requerido será analisado o pedido de ofício ao DETRAN.

    Julgo extinto o feito, com apreciação de mérito.

    Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquive-se, com as cautelas legais.

  • 29/09/2023 20:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/09/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2023 17:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/07/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 16:24

    Julgado procedente o pedido

  • 19/07/2023 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 18:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/07/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 22:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/03/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 15:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2023 15:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/01/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 07:02

    Juntada de tipo de documento

  • 27/12/2022 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 13:16

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 08/06/2022 13:15

    de Mediação

  • 30/05/2022 18:42

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 20:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 20:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 18:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2022 16:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/05/2022 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 18:06

    Juntada de tipo de documento

  • 18/05/2022 18:06

    Juntada de tipo de documento

  • 06/05/2022 15:02

    Juntada de tipo de documento

  • 06/05/2022 15:02

    Juntada de tipo de documento

  • 26/04/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 09:33

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 18:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2022 18:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2022 16:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/04/2022 16:19

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 25/04/2022 16:19

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 25/04/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 22:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2022 22:44

    de Instrução e Julgamento

  • 20/04/2022 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 07:22

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 07:22

    Determinada Requisição de Informações

  • 28/03/2022 15:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/03/2022 14:42

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 28/03/2022 14:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2022 14:40

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/03/2022 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2022 14:37

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/03/2022 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2022 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 13:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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