TJMS - 0800608-11.2023.8.12.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2024 15:10
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 15:10
Arquivado Definitivamente
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06/02/2024 15:04
Transitado em Julgado em #{data}
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13/12/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 01:58
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800608-11.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Irene Vitoria de Cezaro Covalticoski (Representado(a) por sua Mãe) Eliane de Fátima de Cézar Advogada: Juliana Biron Fernandes (OAB: 20885/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - SEGURO DE VIDA - COBERTUTA SECURITÁRIA INDEVIDA - MORTE OCORRIDA NO PERÍODO DE CARÊNCIA - VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade na previsão de carência de 6 (seis) meses para o seguro se tornar devido em razão de morte natural do segurado, quando existir autorização legal expressa estipulada no contrato (CC, art. 797).
Portanto, existindo estipulação de prazo de carência de forma legal e expressa, e, estando redigida de maneira clara e em documento efetivamente assinado pelo segurado, conforme demonstrado, e tendo a morte em questão ocorrido em data anterior à carência exigida, a manutenção da sentença é a medida mais consentânea.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
12/12/2023 11:49
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 04:17
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800608-11.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Irene Vitoria de Cezaro Covalticoski (Representado(a) por sua Mãe) Eliane de Fátima de Cézar Advogada: Juliana Biron Fernandes (OAB: 20885/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
11/12/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 16:20
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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11/12/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 17:20
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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29/09/2023 00:25
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 00:25
INCONSISTENTE
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29/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800608-11.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Irene Vitoria de Cezaro Covalticoski (Representado(a) por sua Mãe) Eliane de Fátima de Cézar Advogada: Juliana Biron Fernandes (OAB: 20885/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
28/09/2023 07:18
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 16:16
Conclusos para decisão
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27/09/2023 16:16
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2023 16:16
Distribuído por sorteio
-
27/09/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 13:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2023
Ultima Atualização
11/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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