09/02/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 08:34

Transitado em Julgado em #{data}
18/12/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800367-79.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: José Pereira de Carvalho Advogado: Osiel Ferreira de Souza (OAB: 18006/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: José Pereira de Carvalho Advogado: Osiel Ferreira de Souza (OAB: 18006/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - EMENTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL PARCIALMENTE PROCEDENTE - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR, AO ARGUMENTO DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 10.820/2003 - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONSTATAÇÃO DE SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES, QUE SE DIFERENCIA DE EMPRÉSTIMO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUJO VALOR DE DESCONTO É LIMITADO PELA LEI FEDERAL MENCIONADA - CASO DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA, PELO STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.085, QUE ESTABELECE: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. - ADEMAIS, AINDA QUE, APENAS HIPOTETICAMENTE, FOSSE O CASO DE SE APLICAR A LIMITAÇÃO LEGAL, RESTA CONSTATADO QUE NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HAJA VISTA QUE O AUTOR DA AÇÃO DISPÕE DE RENDA VARIÁVEL (INCLUSIVE A RENDA AUFERIDA DO INSS), SENDO CERTO QUE, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, O VALOR ESTAVA DENTRO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (SENDO QUE TAL MARGEM SEQUER FOI UTILIZADA, COMO JÁ ESCLARECIDO) - NECESSIDADE, NESSE ÚLTIMO CASO, DE SE PROVAR QUE O EMPRÉSTIMO COMPROMETE A EXISTÊNCIA DIGNA DO CONSUMIDOR, QUE DISPÕE DE RENDA VARIÁVEL EM SUA CONTA-CORRENTE (E NÃO CONTA SALÁRIO), INCLUSIVE COM RENDAS DE OUTRAS FONTES NÃO DECLARADAS NO FEITO - PEDIDO QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR, AO ARGUMENTO DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL (ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 10.820/2003) RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LEVA À IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO ORIGINÁRIO RECURSO PREJUDICADO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Banco Bradesco S.A e julgaram prejudicado o apelo de José Pereira de Carvalho, nos termos do voto do Relator..
15/12/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
14/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800367-79.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Apelante: José Pereira de Carvalho Advogado: Osiel Ferreira de Souza (OAB: 18006/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: José Pereira de Carvalho Advogado: Osiel Ferreira de Souza (OAB: 18006/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/11/2023 12:16

Conclusos para decisão
17/11/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800367-79.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: José Pereira de Carvalho Advogado: Osiel Ferreira de Souza (OAB: 18006/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: José Pereira de Carvalho Advogado: Osiel Ferreira de Souza (OAB: 18006/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Vistos, etc.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os Recursos de Apelação interpostos por Banco Bradesco S/A de f.207/223 e por Jose Pereira de Carvalho de f.228/243 somente no efeito devolutivo, tendo em vista a tutela concedida a f.42/46 que foi confirmada na sentença de f.196/203.

Manifeste-se o Apelante Banco Bradesco S/A, em cinco dias, querendo, quanto as preliminares suscitadas nas contrarrazões de f.262/266 em razão do artigo 933 do Código de Processo Civil.

Ciência as partes.

Depois, à conclusão para julgamento.
07/11/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 10:19

Conclusos para decisão
18/10/2023 18:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/10/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 05:55

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800367-79.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: José Pereira de Carvalho Advogado: Osiel Ferreira de Souza (OAB: 18006/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: José Pereira de Carvalho Advogado: Osiel Ferreira de Souza (OAB: 18006/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Vistos, etc.

Intime-se o Apelante Banco Bradesco S.A. para, em dez dias, regularizar sua representação processual, já que o advogado Renato Chagas Corrêa da Silva, subscritor do apelo de f.207/223, não tem procuração ad judicia juntada nestes autos, sob pena do recurso de apelação não ser conhecido, nos termos do que determina o artigo 76, §2º, I, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para análise da admissibilidade recursal.
02/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 01:07

INCONSISTENTE
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800367-79.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: José Pereira de Carvalho Advogado: Osiel Ferreira de Souza (OAB: 18006/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: José Pereira de Carvalho Advogado: Osiel Ferreira de Souza (OAB: 18006/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/09/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:25

Conclusos para decisão
27/09/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:25

Distribuído por prevenção
27/09/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 18:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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