TJMS - 0800912-71.2022.8.12.0037
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/11/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 12:30
Arquivado Definitivamente
-
16/11/2023 08:46
Transitado em Julgado em #{data}
-
20/10/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 02:36
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800912-71.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB: 4752/SP) Advogado: Welson Gasparini Júnior (OAB: 116196/SP) Apelante: Claudimar Avila Pires Advogado: Felipe Cruz Calegario (OAB: 469413/SP) Advogado: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 27673A/MS) Apelado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB: 4752/SP) Advogado: Welson Gasparini Júnior (OAB: 116196/SP) Apelado: Claudimar Avila Pires Advogado: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 27673A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - EXCESSO VERIFICADO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL PERMITIDA - SÚMULA 541/STF - SEGURO PRESTAMISTA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - VENDA CASADA CONFIGURADA - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE DA COBRANÇA - RECURSOS DESPROVIDOS.
I - Havendo abusividade na aplicação dos juros remuneratórios, capazdecolocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, CDC), admite-se a revisão das taxasdejuros, tal como determinado na sentença.
II - A capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior a anual não é ilegal, sobretudo quando as próprias partes a convencionam, como no caso em análise, em que ficou consignado, de forma expressa e clara, tal previsão no contrato juntado aos autos.
III - Não sendo possível evidenciar que o consumidor optou livremente pela contratação de seguro prestamista, por meio da existência de cláusulas contratuais claras e específicas, há que se reconhecer a prática da venda casada, vedada no ordenamento jurídico, o que impõe seja declarada ilegal a cobrança.
IV - A tarifa de cadastro (TC), quando contratada, é válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como na espécie dos autos.
Recursos Especiais repetitivos ns. 1251.331/RS e 1.255.573/RS.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. -
19/10/2023 11:33
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 17:18
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 17:18
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
16/10/2023 03:11
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800912-71.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB: 4752/SP) Advogado: Welson Gasparini Júnior (OAB: 116196/SP) Apelante: Claudimar Avila Pires Advogado: Felipe Cruz Calegario (OAB: 469413/SP) Advogado: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 27673A/MS) Apelado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB: 4752/SP) Advogado: Welson Gasparini Júnior (OAB: 116196/SP) Apelado: Claudimar Avila Pires Advogado: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 27673A/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
10/10/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 19:51
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
28/09/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 01:14
INCONSISTENTE
-
28/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800912-71.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB: 4752/SP) Advogado: Welson Gasparini Júnior (OAB: 116196/SP) Apelante: Claudimar Avila Pires Advogado: Felipe Cruz Calegario (OAB: 469413/SP) Advogado: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 27673A/MS) Apelado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB: 4752/SP) Advogado: Welson Gasparini Júnior (OAB: 116196/SP) Apelado: Claudimar Avila Pires Advogado: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 27673A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
27/09/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 10:40
Conclusos para decisão
-
27/09/2023 10:40
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2023 10:40
Distribuído por sorteio
-
27/09/2023 10:37
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 12:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2023
Ultima Atualização
18/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0810304-20.2021.8.12.0021
Sebastiao Santos de Paula Ferreira
Omni S/A Credito Financiamento e Investi...
Advogado: Juliana Sleiman Murdiga
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/05/2022 09:45
Processo nº 0810304-20.2021.8.12.0021
Sebastiao Santos de Paula Ferreira
Omni S/A Credito Financiamento e Investi...
Advogado: Sociedade de Advogados Pasquali Parisi E...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/12/2021 14:05
Processo nº 1419020-79.2023.8.12.0000
Rodrigo Verzola Lopes
Unimed Tres Lagoas - Cooperativa de Trab...
Advogado: Fernando Sergio Sonego Cardozo
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/09/2023 10:35
Processo nº 0803150-23.2022.8.12.0018
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Gilmar Siqueira Rocha
Advogado: Osmar Batista de Sena
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/09/2023 10:45
Processo nº 0803150-23.2022.8.12.0018
Gilmar Siqueira Rocha
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/07/2022 13:40