04/07/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 16:42

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:40

Decorrido prazo de parte
10/03/2025 01:29

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 03:02

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:42

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 19:06

Recebidos os autos
07/02/2025 19:06

Decisão ou Despacho
18/06/2024 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 08:39

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 02:12

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 10:08

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 15:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/04/2024 10:33

Evolução da Classe Processual
18/04/2024 19:32

Recebidos os autos
11/04/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 12:19

Processo Reativado
17/01/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 18:16

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 18:08

Transitado em Julgado em data
10/10/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 00:32

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0810598-62.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandra Regina Monte Verde - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Alexandra Regina Monte Verde em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o réu a implementar o segundo adicional por tempo de serviço (mais 5% totalizando 10%) à folha de pagamentos da autora, devendo proceder ao pagamento retroativo das diferenças salariais a partir de 05/02/2022 até a efetiva implementação do benefício, descontados os pagamentos retroativos caso tenham sido feitos; 2) Condenar o requerido ao pagamento, referente à promoção do autor da classe "B" para "C" na matrícula nº 391620/01, das diferenças dos vencimentos-base a partir de 06/02/2018 até 06/2020, descontados os valores retroativos eventualmente pagos pelo réu.

Os valores acima devem ser corrigidos monetariamente pela IPCA-E desde a data que deveriam ter sido pagos e, ainda, acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da data da citação (Art. 405 do Código Civil), nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Alexandra Regina Monte Verde em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais. "
28/09/2023 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 09:00

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 09:00

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 19:27

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 19:27

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 19:27

Homologada a Transação
05/09/2023 15:07

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:20

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2023 19:01

Recebidos os autos
28/04/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
13/10/2022 10:08

Juntada de Petição de tipo
03/10/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 02:49

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 15:19

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 12:23

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 19:01

Recebidos os autos
22/09/2022 19:01

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2022 13:58

de Conciliação
12/07/2022 10:56

Juntada de Petição de tipo
30/06/2022 16:09

Juntada de Petição de tipo
23/05/2022 01:42

Expedição de tipo de documento.
16/05/2022 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2022 17:57

Expedição de tipo de documento.
13/05/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 16:34

Expedição de tipo de documento.
13/05/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 14:31

Expedição de tipo de documento.
13/05/2022 14:27

de Instrução e Julgamento
12/05/2022 19:13

Recebidos os autos
12/05/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 09:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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