06/12/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:19

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 05:33

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:31

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2024.
13/09/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 19:05

Recebidos os autos
05/09/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:22

Conclusos para despacho
10/07/2024 16:16

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
20/06/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2024.
19/06/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 02:12

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:07

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:17

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:09

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:08

INCONSISTENTE
22/04/2024 10:35

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
18/04/2024 19:32

Recebidos os autos
11/04/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:32

Conclusos para despacho
22/01/2024 12:24

Conclusos para despacho
22/01/2024 12:20

Processo Reativado
17/01/2024 18:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/10/2023 18:16

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 18:08

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 00:32

Expedição de Certidão.
29/09/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0814065-49.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vagner Cleber de Almeida - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Vagner Cleber de Almeida em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o réu a implementar o primeiro adicional por tempo de serviço (5%) à folha de pagamentos do autor, devendo proceder ao pagamento retroativo das diferenças salariais a partir de 23/01/2019 até a efetiva implementação do benefício, descontados os pagamentos retroativos caso tenham sido feitos; 2) Condenar o requerido ao pagamento, referente à promoção do autor da classe "B" para "C" na matrícula nº 385284/021, das diferenças dos vencimentos-base a partir de 23/01/2020 até 06/2020, descontados eventuais valores retroativos eventualmente pagos pelo réu.

Os valores acima devem ser corrigidos monetariamente pela IPCA-E desde a data que deveriam ter sido pagos e, ainda, acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da data da citação (Art. 405 do Código Civil), nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Vagner Cleber de Almeida em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais. "
28/09/2023 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2023.
28/09/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 09:05

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 19:27

Expedição de Certidão.
05/09/2023 19:27

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 19:27

Homologada a Transação
05/09/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2023 19:01

Recebidos os autos
28/04/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 18:59

Conclusos para despacho
13/10/2022 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 02:47

Expedição de Certidão.
23/09/2022 15:15

Expedição de Certidão.
23/09/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 18:29

Recebidos os autos
19/09/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 18:44

Conclusos para despacho
28/07/2022 13:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/07/2022 10:08

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2022 14:36

Juntada de Petição de contestação
07/07/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 01:44

Expedição de Certidão.
28/06/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2022.
24/06/2022 16:32

Expedição de Certidão.
24/06/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 15:14

Expedição de Carta.
24/06/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 14:42

Expedição de Certidão.
15/06/2022 14:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/07/2022 01:15:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
14/06/2022 19:00

Recebidos os autos
14/06/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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