TJMS - 0800318-27.2022.8.12.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/05/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 13:39
Arquivado Definitivamente
-
24/05/2024 07:35
Transitado em Julgado em #{data}
-
13/05/2024 01:22
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 18:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/05/2024 18:36
Recebidos os autos
-
07/05/2024 18:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/05/2024 18:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/05/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 12:18
INCONSISTENTE
-
02/05/2024 12:12
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 12:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 09:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/05/2024 02:12
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800318-27.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Apelante: Jonatan Francisco Ferreira Neres – Me Advogado: Thiago da Silva Martins (OAB: 23890/MS) Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Apelado: Município de Terenos Proc.
Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR RECURSAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DOAÇÃO DE IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - FINALIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES LABORAIS - POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO DONATÁRIO - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
O Juiz é o destinatário da prova e, portanto, tem a incumbência de decidir sobre a necessidade ou não da produção de outras além daquelas constantes dos autos e, ao fixar os pontos controvertidos e determinar a realização de provas para elucidá-los, poderá dispensar a produção de outras prescindíveis para a formação de seu convencimento.
Verifica-se que o ato administrativo que revogou a doação não está eivado de nenhum vício apto a macula-lo, uma vez que restou configurado e comprovado o descumprimento das condições impostas ao apelante, conforme o art. 3º, I, da Lei Municipal 1.112/2014.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
30/04/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 09:46
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
24/04/2024 06:16
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800318-27.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Apelante: Jonatan Francisco Ferreira Neres – Me Advogado: Thiago da Silva Martins (OAB: 23890/MS) Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Apelado: Município de Terenos Proc.
Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
23/04/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 09:35
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
06/02/2024 18:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/02/2024 14:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/02/2024 14:37
Recebidos os autos
-
06/02/2024 14:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/02/2024 14:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/01/2024 05:44
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800318-27.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Apelante: Jonatan Francisco Ferreira Neres – Me Advogado: Thiago da Silva Martins (OAB: 23890/MS) Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Apelado: Município de Terenos Proc.
Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. -
08/01/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 17:13
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 17:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/12/2023 17:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/12/2023 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 12:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
28/09/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 12:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2023 01:28
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800318-27.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Apelante: Jonatan Francisco Ferreira Neres – Me Advogado: Thiago da Silva Martins (OAB: 23890/MS) Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Apelado: Município de Terenos Proc.
Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
27/09/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 11:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/09/2023 11:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/09/2023 11:55
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
27/09/2023 11:54
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 13:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2023
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0805768-19.2023.8.12.0110
Angela Aparecida de Souza
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Vinicius Santana Pizetta
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/03/2023 10:55
Processo nº 0800146-37.2021.8.12.0042
Mateus Rodrigues Franca
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Gerson Miranda da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/11/2023 09:54
Processo nº 0800146-37.2021.8.12.0042
Mateus Rodrigues Franca
Banco Bradesco S/A
Advogado: Gerson Miranda da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/03/2021 09:59
Processo nº 0802491-92.2023.8.12.0110
Nilza Conceicao Rosa
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/02/2023 12:10
Processo nº 0802491-92.2023.8.12.0110
Municipio de Campo Grande/Ms
Nilza Conceicao Rosa
Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/10/2023 13:15