TJMS - 0801080-30.2022.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

FATIMA DA SILVA

CPF *66.***.*54-06

Advogados

ANDRE LUIZ BOLDRIN CARDOSO

OAB: 18743/MS

CPF *16.***.*99-46

Polo Passivo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

Advogados

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB: 163781/SP

CPF *57.***.*01-07

Terceiro

Partes

ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO

CNPJ: 11.725.176/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 14:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/11/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801080-30.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Fatima da Silva Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Interessado: Associação Comercial de São Paulo EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EVIDENCIADO O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - A obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC é do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, consistente no envio de prévia notificação ao consumidor quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro dirigida aoendereçofornecidopelocredor.

    II - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor, não cabendo ao órgão mantenedor do cadastro a fiscalização da veracidade dessa informação, ou seja, da validade do endereço.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/10/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 15:15

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 10/10/2023 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801080-30.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Fatima da Silva Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Julgamento Virtual Iniciado

  • 09/10/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 09:38

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/10/2023 15:26

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 10:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/10/2023 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 05:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801080-30.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Fatima da Silva Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Interessado: Associação Comercial de São Paulo

    Vistos.

    In casu, mostra-se necessária a conversão do julgamento em diligência, porquanto verificada a necessidade de regularização da representação processual.

    Desse modo, intime-se a parte apelante para regularizar a representação nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso que interpôs (f. 521-531), nos termos do inciso I do § 2º do art. 76 do vigente CPC.

    Com a juntada do documento ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 03/10/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 08:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 08:26

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 03/10/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801080-30.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Fatima da Silva Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/10/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 07:57

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 07:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 07:57

    Distribuído por sorteio

  • 02/10/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 13:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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