TJMS - 0802916-95.2023.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/11/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 12:32
Arquivado Definitivamente
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30/10/2023 09:34
Transitado em Julgado em #{data}
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03/10/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 15:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2023 03:43
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802916-95.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Welder Fernando de Oliveira Alvares Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é imprescindível prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse processual, pois eventual manutenção da incapacidade após o término do benefício concedido, sem que tenha tido requerimento de prorrogação, é questão fática não levada ao conhecimento da Administração.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
02/10/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 14:42
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 14:42
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
29/09/2023 03:12
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802916-95.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Welder Fernando de Oliveira Alvares Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
28/09/2023 12:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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28/09/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 12:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 10:51
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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28/09/2023 01:21
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/09/2023 11:46
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 11:25
Conclusos para decisão
-
27/09/2023 11:25
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2023 11:25
Distribuído por sorteio
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27/09/2023 11:21
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 13:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2023
Ultima Atualização
03/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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