10/07/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:40

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:52

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 17:48

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 09:51

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:34

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 08:34

Recebidos os autos
27/02/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 16:52

Decorrido prazo de parte
25/02/2025 11:25

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 06:46

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 19:00

Recebidos os autos
22/11/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 06:50

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 20:02

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 12:57

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 14:20

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 20:51

Recebidos os autos
06/06/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 11:36

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 08:55

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 17:53

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 15:39

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 10:03

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 14:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/03/2024 14:09

de Conciliação
04/03/2024 13:41

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 13:05

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 09:57

Juntada de Petição de tipo
03/03/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 18:04

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 15:42

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 15:09

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 09:35

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 16:27

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 10:38

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 19:07

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 18:26

Juntada de tipo de documento
29/01/2024 08:09

Juntada de tipo de documento
29/01/2024 08:09

Juntada de tipo de documento
25/01/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
25/01/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
25/01/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
24/01/2024 09:17

Juntada de tipo de documento
22/01/2024 16:19

Juntada de Petição de tipo
13/01/2024 01:05

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/01/2024 14:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/01/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:41

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 16:41

de Instrução e Julgamento
18/12/2023 14:55

Recebidos os autos
18/12/2023 14:54

Decisão ou Despacho
13/12/2023 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 13:46

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 22:04

Retificação de Classe Processual
30/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Santos Hernandes (OAB 46530/PR), Gabriela Pequeno Alves de Oliveira e Silva (OAB 112456/PR), JOSÉ CARLOS PRESTES VIEIRA (OAB 118596/PR) Processo 0850427-52.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Walter José da Silva Nascimento - Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas movida por Walter José da Silva Nascimento em face de Banco Daycoval S/A, Banco Inter S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Confederação das Cooperativas do Sicredi- Confederação Sicredi, Itaú Unibanco Holding S.A, PKL One Participações S/A e Vólus Instituição de Pagamento LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Às f. 80/82 determinou-se que o autor juntasse procuração, substabelecimento e declaração de hipossuficiência devidamente assinados, de forma física ou por intermédio de assinatura digital validada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil.

O requerente se manifestou às f. 88/92, informando a autenticidade da assinatura eletrônica utilizada.

Postulou, ainda, pela concessão do prazo de 15 (quinze) dias para juntada do seu plano de superendividamento.

Em análise ao sítio verificador do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://verificador.iti.gov.br/), identifica-se a validade da plataforma ZapSign perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil.

Veja-se: Sendo assim, admito a procuração de f. 43 e os substabelecimentos deles decorrentes, bem como a declaração de hipossuficiência de f. 46.

No mais, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para apresentação do plano de superendividamento, conforme pleiteado à f. 92.

Após, voltem conclusos para análise da tutela de urgência.
27/10/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 19:10

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:45

Recebidos os autos
26/10/2023 17:44

Decisão ou Despacho
25/10/2023 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2023 16:15

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 18:00

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 17:07

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Santos Hernandes (OAB 46530/PR), Izabela Thais Trombelli (OAB 111673/PR) Processo 0850427-52.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Walter José da Silva Nascimento - Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas movida por Walter José da Silva Nascimento em face de Banco Daycoval S/A, Banco Inter S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Confederação das Cooperativas do Sicredi- Confederação Sicredi, Itaú Unibanco Holding S.A, PKL One Participações S/A e Vólus Instituição de Pagamento LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.

Compulsando os autos, verifica-se que a procuração de f. 43, a declaração de hipossuficiência de f. 46 e o substabelecimento de f. 77 foram assinados pelo autor por intermédio de assinatura eletrônica, contudo, dispõe o art. 10, §2º, da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que, dentre outros, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

A assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza uma criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que este tenha certificado digital.

No caso, depreende-se dos documentos de f. 43 e f. 46, que a assinatura eletrônica do requerente foi validada através da plataforma ZapSign.

Todavia ao acessar o site: https://estrutura.iti.gov.Br/, não foi identificada a sua validade, conforme print: O mesmo ocorre quanto ao substabelecimento de f. 77, assinado digitalmente através da plataforma Adobe Acrobat, não validada perante o site supramencionado: Assim, conforme informações obtidas junto à plataforma, tais dados pessoais são prestados pelo próprio usuário no momento do cadastro junto ao site, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta.

Atente-se que tal conclusão está em consonância com o entendimento firmado pelo E.

TJ/SP: "APELAÇÃO Ação declaratória e indenizatória Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no art. 485, I, do CPC Insurgência (...) Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign" Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração Inteligência do art. 105 do NCPC Contudo, assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do art. 1º, § 2º, inc.

III, alínea a da Lei nº 11.419/2006 Ausência de juntada de documento de identificação da parte autora Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes Embora a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5°, inc.

XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça Cabimento da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida no caso específico dos autos Recurso parcialmente provido" (TJSP AC 1005388-23.2022.8.26.0024 - Julg. 31/03/2023).

Assim, nos termos do art. 320 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao feito procuração, substabelecimento e declaração de hipossuficiência devidamente assinados, de forma física ou por intermédio de assinatura digital validada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, sob pena de indeferimento da inicial.

No mesmo prazo, deverá o requerente juntar seu plano de superendividamento, eis que ausente nos autos.

Após cumprida a determinação supra, voltem conclusos nas medidas urgentes (fila 102).
27/09/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:13

Recebidos os autos
26/09/2023 18:13

Decisão ou Despacho
22/09/2023 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2023 17:11

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2023 17:11

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2023 17:09

Remetidos os Autos para destino.
15/09/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:55

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 17:10

Recebidos os autos
14/09/2023 17:10

Declarada incompetência
13/09/2023 15:41

Juntada de Petição de tipo
11/09/2023 07:49

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2023 07:43

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 07:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/09/2023 16:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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