29/05/2025 15:10

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 15:09

Transitado em Julgado em data
05/05/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 20:04

Recebidos os autos
28/04/2025 20:04

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 20:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 20:04

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2024 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 19:51

Juntada de tipo de documento
04/07/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:52

Recebidos os autos
07/06/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:25

Recebidos os autos
28/02/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2023 13:56

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 09:30

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
11/10/2023 11:20

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 15:26

Juntada de tipo de documento
28/09/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0855185-74.2023.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maria Gorete da Silva - Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas com Pedido de Liminar movida por Maria Gorete da Silva em face de Facta Financeira S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento S.A, ambos devidamente qualificados.

O caput do art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, de fato, decidiu que "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (REsp 1.349.453/MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/02/2015).

Ou seja, a propositura da ação de exibição de documentos é permitida, desde que haja a prova de que fora feito pedido administrativo prévio junto à instituição financeira, de modo a evidenciar o interesse de agir do consumidor. É o que diz o E.

TJSP: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - (...) Apelante que não se desincumbiu de comprovar que efetuou prévia e regular solicitação extrajudicialmente - Notificação extrajudicial sem a prova de que ela tenha sido instruída com a necessária procuração "ad negotia" e o pagamento da respectiva taxa - Entendimento fixado no REsp 1.349.353-MS, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição financeira) - Interpretação pretoriana não atendida - Inadequação da via eleita - Falta de interesse de agir manifesta - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1015274-07.2020.8.26.0577; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021).

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Pretensão de exibição de documento bancário (extratos de conta PIS/PASEP) - Sentença de procedência Insurgência do réu Cabimento - Hipótese em que, diante dos elementos carreados aos autos, não se pode afirmar com segurança que o requerido tenha se negado a fornecer os documentos extrajudicialmente - Ademais, é certo que a autora não demonstrou o recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira - Requisitos fixados pelo C.

Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia - Ônus sucumbenciais carreados à autora, em razão do princípio da causalidade - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005363-75.2019.8.26.0198; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022).

Assim, no caso em apreço, conforme o entendimento do E.

STJ em sede de recurso repetitivo, a autora deverá juntar a comprovação do recebimento da notificação de f. 42/43 pelo banco réu, eis que acostou aos autos apenas o extrato de envio do e-mail à instituição financeira (f. 41), sem a respectiva confirmação de recebimento.

Acrescenta-se, ainda, que a notificação deve vir acompanhada de procuração com poderes especificos para solicitar documentos bancários, o que não se verifica da procuração de f. 19.

Assim, para fins de comprovar o interesse de agir, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar o requerimento administrativo devidamente recebido pelo banco réu (com a comprovação do recebimento), acompanhado de procuração com poderes especiais para solicitar documentos bancários, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, Parágrafo Único do CPC.

Após, venham os autos conclusos para fila urgentes para demais deliberações.
27/09/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:01

Recebidos os autos
26/09/2023 18:01

Decisão ou Despacho
26/09/2023 12:11

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 12:09

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 12:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/09/2023 12:08

Retificação de Classe Processual
26/09/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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