26/03/2025 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2025 19:15

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 13:54

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:18

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 13:18

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 20:12

Recebidos os autos
13/02/2025 16:35

Decisão ou Despacho
15/05/2024 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 18:18

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 02:52

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 12:31

Evolução da Classe Processual
04/03/2024 19:05

Recebidos os autos
04/03/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2023 15:31

Processo Reativado
06/11/2023 10:55

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 13:24

Transitado em Julgado em data
13/10/2023 02:15

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0803567-88.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Fernando Vianna Dias - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luis Fernando Vianna Dias em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 64-66, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Localizado na Rua da Divisão, n. 975, Casa 2153, bairro Parati, inscrição imobiliária nº *86.***.*28-05- fl.60), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 119,26 (cento e dezenove reais e vinte e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado....Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luis Fernando Vianna Dias em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
03/10/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 08:40

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 08:39

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 19:11

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 19:11

Homologada a Transação
11/09/2023 16:22

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 17:23

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2023 12:10

Recebidos os autos
17/06/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2023 09:44

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 02:35

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 07:52

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 07:52

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 19:52

Recebidos os autos
18/05/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 10:54

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2023 10:54

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 02:51

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 15:29

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 12:22

Expedição de tipo de documento.
16/09/2022 19:23

Recebidos os autos
16/09/2022 19:23

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 19:04

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2022 02:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 09:26

Juntada de Petição de tipo
30/06/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 14:26

Expedição de tipo de documento.
21/03/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 16:57

Juntada de tipo de documento
21/03/2022 16:57

Juntada de tipo de documento
09/03/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 17:22

Expedição de tipo de documento.
04/03/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 19:17

Recebidos os autos
03/03/2022 19:17

Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2022 09:54

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 09:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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