TJMS - 0820678-51.2023.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/02/2025 13:54
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 13:53
Arquivado Definitivamente
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13/02/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 13:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/02/2025 13:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/02/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 13:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/02/2025 13:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/02/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 13:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/02/2025 13:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/02/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 13:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/02/2025 13:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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12/02/2025 17:18
Baixa Definitiva
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12/02/2025 17:15
Baixa Definitiva
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12/02/2025 17:14
Transitado em Julgado em "data"
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20/01/2025 14:11
Ato ordinatório praticado
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18/01/2025 02:37
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 22:27
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 17:37
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 17:36
Expedição de "tipo de documento".
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07/01/2025 06:45
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 00:01
Publicação
-
07/01/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0820678-51.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Lucilene Campos Gonçalves Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTE DO E.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1241 - VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário.
Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o recurso extraordinário representativo de controvérsia (tema 1241), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.
Além disso, o órgão julgador decidiu a lide com amparo na legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar municipal nº 19/1998).
Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa.
Decisão denegatória mantida.
Agravo não provido. -
19/12/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 18:27
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 18:27
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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18/12/2024 18:27
Não-Provimento
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09/12/2024 18:24
Inclusão em pauta
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09/12/2024 15:36
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/12/2024 14:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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09/12/2024 14:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/11/2024 13:35
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 05:41
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 00:01
Publicação
-
25/11/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0820678-51.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Lucilene Campos Gonçalves Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.
Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências. -
22/11/2024 15:20
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 06:11
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 00:01
Publicação
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20/11/2024 07:19
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 17:46
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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19/11/2024 17:46
Proferido despacho de mero expediente
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19/11/2024 16:59
Conclusos para tipo de conclusão.
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19/11/2024 16:41
Expedição de "tipo de documento".
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19/11/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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