19/07/2025 17:13

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 15:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:23

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 08:32

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:05

Recebidos os autos
23/05/2025 17:05

Decisão ou Despacho
06/05/2025 20:14

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 20:13

Decorrido prazo de parte
02/05/2025 13:15

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 19:56

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:45

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:52

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 03:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB 21628/MS), Rafael da Mota Mendonça (OAB 131103/RJ), Carolina Maia Miguez (OAB 242482/RJ) Processo 0803661-72.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacy Ramos de Souza Neto - Imptdo: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon - 1.

Trata-se de processo remetido para esta Vara, por conta de decisão do Juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública, que declinou da da competência, baseado na alteração da Resolução 221/1994, levada a efeito pelo Provimento 680/240, que excluiu dos Juizados Especiais a competência para análise de ações que tenham por objeto concursos públicos. 2.

Em atenção ao princípio da vedação de decisão surpresa (artigos 9º e 10º do CPC), necessária a intimação dos envolvidos para que se manifestem: 2.1 Acerca da competência deste Juízo; 2.2 Acerca do seu desejo de prosseguimento ou não do feito na Justiça Comum; 2.3 Se houver interesse no prosseguimento, deverá recolher a taxa judiciária (art. 82 do CPC), ou então formular pedido de gratuidade processual (art. 98 do CPC), sendo que, nesta hipótese, a parte deverá comprovar, com a juntada de documentos, a necessidade do benefício. 3.

Assim, intimem-se as partes nos termos acima, para que se manifestem nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 4.

Após, voltem conclusos.
13/03/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 10:17

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:07

Recebidos os autos
07/03/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 13:36

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2025 13:36

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2025 13:36

Recebidos os autos
25/02/2025 19:07

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 17:12

Recebidos os autos
25/02/2025 17:12

Outras Decisões
25/02/2025 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 15:23

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 03:26

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 09:37

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 09:28

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:20

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:19

Homologada a Transação
02/01/2025 20:34

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:27

Remetidos os Autos para destino.
06/09/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 03:14

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB 21628/MS) Processo 0803661-72.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jacy Ramos de Souza Neto - Intimação acerca da manifestação de fls. 187-189.
15/08/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB 21628/MS) Processo 0803661-72.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jacy Ramos de Souza Neto - DECISÃO: Vistos, etc.

Converto o julgamento em diligência.

A parte autora pugna em fls. 113/119 a anulação de ato administrativo que ilegalmente excluiu o autor do certame, reconhecendo-se que a execução do exercício e “flexão de barra” foi realizado nos ditames do edital, determinando-se a continuidade da prova TAF e que seja assegurada a participação do autor nas demais fases do concurso, inclusive o curso de formação e posse, caso seja aprovado.

Assim, a fim de balizar o pedido supra, a parte requerente propôs inicialmente Ação Cautelar em Caráter Antecedente, momento em que foi concedida a tutela, determinando-se que os requeridos disponibilizassem a gravação em vídeo da execução do teste de barra fixa.

Em cumprimento a essa determinação, foi juntada a gravação nos autos de n. 1405025-33.2022.8.12.0000.

Ocorre que no presente feito (autos n. 0803661-72.2022.8.12.0001) não houve a juntada do referido vídeo, a fim de comprovação dos fatos alegados na inicial.

Ressalte-se que este Juízo não tem acesso aos autos do Agravo de Instrumento de n. 1405025-33.2022.8.12.0000 e, por isso, a prova deve ser juntada nestes autos.

Diante disso, antes de proferir sentença, à luz dos artigos 370 c.c 139, VI do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos a gravação de mídia válida para visualização da prova de aptidão física do autor.

Após juntada, intimem-se os requeridos para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Por fim, vole-me à conclusão para sentença(....) Decisão:

Vistos.

Ratifico a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), para que surta os efeitos legais.

Cumpra-se-a. Às providências.
02/08/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:48

Recebidos os autos
26/07/2024 13:48

Outras Decisões
26/07/2024 10:58

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 09:40

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2024 09:32

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 10:35

Recebidos os autos
23/04/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 17:42

de Conciliação
25/10/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 08:30

Juntada de tipo de documento
20/10/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 05:28

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 02:00

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB 21628/MS) Processo 0803661-72.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jacy Ramos de Souza Neto - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
29/09/2023 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2023 13:04

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 13:03

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:57

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:06

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:03

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 13:38

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 12:22

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 12:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/08/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:35

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 17:34

de Instrução e Julgamento
03/08/2023 17:07

Recebidos os autos
03/08/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 18:22

Juntada de Petição de tipo
19/04/2023 04:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 15:12

Juntada de tipo de documento
10/04/2023 16:27

Juntada de tipo de documento
10/04/2023 16:27

Juntada de tipo de documento
10/04/2023 13:39

de Conciliação
14/02/2023 07:43

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2023 07:42

Juntada de tipo de documento
08/02/2023 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:12

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 14:09

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:04

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 14:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 17:03

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 17:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/09/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 18:09

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 18:07

de Instrução e Julgamento
25/08/2022 18:09

Recebidos os autos
25/08/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2022 13:15

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 13:07

Remetidos os Autos para destino.
25/08/2022 13:07

Remetidos os Autos para destino.
25/08/2022 13:07

Recebidos os autos
24/08/2022 18:58

Remetidos os Autos para destino.
02/08/2022 11:06

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 15:59

Recebidos os autos
20/06/2022 15:59

Declarada incompetência
10/06/2022 18:57

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2022 17:15

Juntada de Petição de tipo
10/06/2022 17:01

Juntada de Petição de tipo
26/05/2022 16:36

Juntada de tipo de documento
26/05/2022 16:35

Juntada de tipo de documento
26/05/2022 16:35

Juntada de tipo de documento
26/05/2022 16:35

Juntada de tipo de documento
19/05/2022 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 14:38

Expedição de tipo de documento.
18/05/2022 14:37

Expedição de tipo de documento.
18/05/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 22:11

Recebidos os autos
17/05/2022 22:11

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2022 17:35

Juntada de Petição de tipo
25/04/2022 18:05

Juntada de tipo de documento
19/04/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 14:56

Juntada de tipo de documento
30/03/2022 14:56

Juntada de tipo de documento
23/03/2022 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 13:53

Expedição de tipo de documento.
23/03/2022 13:51

Expedição de tipo de documento.
23/03/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 10:19

Recebidos os autos
19/03/2022 15:09

Tutela Provisória
14/03/2022 07:57

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2022 15:35

Juntada de Petição de tipo
14/02/2022 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 18:53

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 15:45

Recebidos os autos
11/02/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 17:50

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
04/02/2022 17:49

Expedição de tipo de documento.
04/02/2022 17:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/02/2022 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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