TJMS - 0825113-39.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

DEBORAH MEDRADO MORENO FRANCO

CPF *32.***.*43-52

Advogados

LINO AUGUSTO BALBUENA RIBAS

OAB: 18697/MS

CPF *02.***.*17-51

JANET MARIZA RIBAS

OAB: 11404/MS

CPF *01.***.*48-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 12:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/06/2025 12:25

    Processo Reativado

  • 18/06/2025 17:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/10/2023 14:19

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 14:12

    Transitado em Julgado em data

  • 24/10/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 01:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 21:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Janet Mariza Ribas (OAB 11404/MS), Lino Augusto Balbuena Ribas (OAB 18697/MS) Processo 0825113-39.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Deborah Medrado Moreno Franco - SENTENÇA: "Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 17/12/2016 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Deborah Medrado Moreno Franco em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 59-71, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua José Peixoto, n. 59, Bairro Jardim Los Angeles, inscrição imobiliária n. 115210020010 – f. 57) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 3.266,85 (três mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) a partir de 17/12/2016 (f. 58-60), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09/12/2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Deborah Medrado Moreno Franco em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 29/09/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 11:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2023 11:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 19:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2023 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 19:08

    Homologada a Transação

  • 11/09/2023 16:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 16:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/05/2023 18:57

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 11:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/03/2023 11:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2022 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2022 04:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2022 13:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2022 11:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2022 18:57

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 18:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/06/2022 15:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/06/2022 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/06/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 13:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 16:45

    Juntada de tipo de documento

  • 23/02/2022 16:42

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 17:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 19:21

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 19:21

    Tutela Provisória

  • 11/02/2022 18:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/01/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/01/2022 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/01/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 18:58

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 08:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/01/2022 08:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2022 08:26

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 10/01/2022 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 19:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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