28/06/2025 18:30

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 16:56

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:02

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 12:02

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:01

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:00

Decorrido prazo de parte
21/02/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 01:01

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 13:00

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 19:02

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 01:58

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 09:21

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 09:59

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 19:10

Recebidos os autos
08/11/2024 17:28

Decisão ou Despacho
02/05/2024 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 02:30

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 08:00

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 08:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/03/2024 07:59

Evolução da Classe Processual
04/03/2024 19:02

Recebidos os autos
04/03/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2023 15:24

Processo Reativado
10/11/2023 17:37

Juntada de Petição de tipo
03/11/2023 10:53

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 19:01

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 18:52

Transitado em Julgado em data
09/10/2023 01:59

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0804957-93.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tamara Silva dos Santos - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Tamara Silva dos Santos em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: A) Confirmar a tutela concedida ás fls. 44/46. a) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Unidade casa 17, Condomínio Residencial Parque Nascente I, r.

Francisco Antonio de Souza, 1096, Bairro Caiobá, Campo Grande/MS, Matrícula n. 138063 da 2ª CRI, inscrição n. *26.***.*61-93) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, sendo R$ 79,07 em 09/02/2021, nove parcelas de R$ 78,94 pagas em 08/03/2021, 12/04/2021, 11/05/2021, 10/06/2021, 09/07/2021, 09/08/2021, 13/09/2021, 08/10/2021 e 09/11/2021 e R$ 79,07 pago em 10/02/2022.

Corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Tamara Silva dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
29/09/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:03

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 12:03

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 19:09

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 19:09

Homologada a Transação
11/09/2023 09:25

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:15

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2023 19:10

Recebidos os autos
08/03/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2023 16:10

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 03:56

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 18:54

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 18:54

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 19:00

Recebidos os autos
14/12/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2022 15:24

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 02:10

Ato ordinatório praticado
06/08/2022 10:05

Juntada de Petição de tipo
05/08/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2022 19:20

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 18:51

Expedição de tipo de documento.
29/03/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 15:24

Juntada de tipo de documento
29/03/2022 15:23

Juntada de tipo de documento
22/03/2022 18:49

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 18:47

Expedição de tipo de documento.
18/03/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 19:21

Recebidos os autos
16/03/2022 19:21

Tutela Provisória
15/03/2022 07:21

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2022 07:19

Expedição de tipo de documento.
15/03/2022 07:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/03/2022 07:18

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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