TJMS - 1420444-93.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

FREDERICO APARECIDO BATISTA

CPF *90.***.*36-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADAO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

RAFAEL GENEROZO LIMA

CPF *27.***.*31-07

Advogados

FREDERICO APARECIDO BATISTA

OAB: 211066/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2023 07:17

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2023 07:17

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2023 07:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/04/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/04/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/04/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/04/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 09:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2023 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1420444-93.2022.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: Frederico Aparecido Batista Impetrada: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul Paciente: Rafael Generozo Lima Advogado: Frederico Aparecido Batista (OAB: 211066/MG) EMENTA – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – AFASTADA – ANÁLISE DO MÉRITO DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA BENESSE – ORDEM DENEGADA.

    Mostra-se inviável a aplicação da benesse prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), quando o réu não cumpre, cumulativamente, os requisitos à sua concessão.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

  • 17/04/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 15:52

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 11/04/2023 12:54

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/04/2023 13:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/04/2023 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/03/2023 16:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/03/2023 16:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/03/2023 16:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/03/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/03/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/03/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/03/2023 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1420444-93.2022.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: Frederico Aparecido Batista Impetrada: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul Paciente: Rafael Generozo Lima Advogado: Frederico Aparecido Batista (OAB: 211066/MG) Ante o exposto, encaminhem-se os autos à d.

    Procuradoria-Geral de Justiça para sua manifestação, no prazo máximo de 02 (dois) dias, conforme dispõe o art. 407, do Regimento Interno desta Corte.

  • 21/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 16:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/03/2023 16:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 14:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/03/2023 14:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2023 14:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/03/2023 14:07

    Processo Reativado

  • 15/03/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 08:17

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2023 08:17

    Baixa Definitiva

  • 24/01/2023 08:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/01/2023 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/01/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/01/2023 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/01/2023 12:45

    INCONSISTENTE

  • 18/01/2023 05:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/01/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1420444-93.2022.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: Frederico Aparecido Batista Impetrada: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul Paciente: Rafael Generozo Lima Advogado: Frederico Aparecido Batista (OAB: 211066/MG) Assim, reconheço a inadequação da via eleita, pois o remédio constitucional foi utilizado indevidamente, uma vez que o sistema jurídico prevê recurso específico para analise de tais pedidos, não podendo o presente writ ser impetrado como sucedâneo recursal.

    Ex positis, não conheço do presente habeas corpus.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

  • 17/01/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 15:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/01/2023 15:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/01/2023 15:43

    Negado seguimento a Recurso

  • 09/01/2023 14:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/12/2022 10:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/12/2022 10:07

    Recebidos os autos

  • 20/12/2022 10:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/12/2022 10:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2022 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 17:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/12/2022 17:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2022 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2022 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1420444-93.2022.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: Frederico Aparecido Batista Impetrada: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul Paciente: Rafael Generozo Lima Advogado: Frederico Aparecido Batista (OAB: 211066/MG) Posto isso, indefiro o pedido liminar.

    Solicitem-se informações à origem.

    Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

    Finalmente conclusos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 12/12/2022 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 02:09

    INCONSISTENTE

  • 12/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2022 18:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/12/2022 16:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/12/2022 16:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/12/2022 16:14

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/12/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 13:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/12/2022 13:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/12/2022 13:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 08/12/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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